31 de maio de 2017 • 12:26 pm

Economia » Justiça

TJ desvincula salários de fiscais de renda dos subsídios do governador

Decisão julga inconstitucional o “prêmio de produtividade fiscal” na Secretaria da Fazenda

Por: Da Redação com Assessoria
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Os fiscais de renda do Estado sofreram uma derrota no pleno do Tribunal de Justiça, quando requeriam em ação o “prêmio de produtividade fiscal”.

Fiscais: prêmio inconstitucional.

Em julgamento nesta terça-feira, 30, o Tribunal julgou a inconstitucional o pleito dos fiscais de rendas e outras categorias de servidores da Secretaria da Fazenda Estadual.

TJ acolheu a arguição de inconstitucionalidade do próprio Estado, uma vez que a Lei estadual 6.285, de 2002, assegurava que cada vez que houvesse reajuste  do subsídio do governador os salários dos fiscais de renda e outros também seriam reajustados automaticamente.

Essa vinculação foi questionada pelo desembargador Tutmés Airan, que havia aberto divergência, na sessão dia 14 de fevereiro, quanto ao voto do relator.

“Sempre que o subsídio do governador for reajustado, automaticamente são reajustados os valores decorrentes da aplicação do percentual de produtividade. É por essa singela razão, matematicamente demonstrada, que a sistemática produzida pelos artigos 52 e 53 consagram uma espécie de vinculação”, ponderou Tutmés Airan, na ocasião, em entendimento que acabou prevalecendo no Plenário.

Acompanharam a divergência os desembargadores Paulo Lima, Fábio Bittencourt, Domingos Neto, Klever Loureiro, Maurílio Ferraz, Celyrio Adamastor e João Luiz Lessa.

A decisão prevê que seus efeitos sejam apenas a partir do trânsito em julgado do processo (efeitos ex nunc), de forma a preservar os acordos feitos entre Estado e servidores.

O desembargador-relator, Fernando Tourinho de Omena Souza, votou para rejeitar totalmente os incidentes, considerando constitucionais os dispositivos contestados.

 

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