O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (12), receber denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, contra o prefeito do município do Pilar, Carlos Alberto Canuto, por supostos crimes de improbidade administrativa praticados durante o ano de 2004,quando também exercia o cargo de chefe do Executivo municipal na mesma cidade.
Canuto é acusado, entre outras irregularidades, de utilização sistemática de diárias para si e para a esposa sem a devida comprovação de viagens; de dispor do dinheiro do erário para pagar despesas em espécie; de contratar serviços sem pesquisa de preço; de utilizar notas frias, clonadas ou vencidas para comprovar despesas do município e até de pagar despesas de campanha eleitoral com dinheiro da prefeitura.
A defesa tentou desqualificar a denúncia, alegando que não houve perícia nas notas fiscais e que elas não foram acostadas ao processo. Mas o relator da matéria, desembargador Otávio Praxedes, teve o cuidado de recolher algumas dessas notas e de constatar que o uso de diárias era feito sem nenhuma prestação de contas das viagens, e pagas baseadas num Decreto da Câmara Municipal, que outorgava ao prefeito, na época, a concessão de 20 diárias por mês, “como complemento de salário”, no entender de alguns desembargadores.
“Não encontrei uma só portaria que dissesse em que dia o prefeito fez esses deslocamentos, de que interesses iria tratar, e para onde foram essas viagens”, disse o relator. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o gestor causou enormes prejuízos ao erário – os cálculos levam a mais de R$ 1 milhão, se comprovadas as denúncias.
Apesar de ser referente ao exercício de 2004, a ação iniciada na comarca de Pilar, num período em que Canuto estava sem mandato, passou por diversos deslocamentos jurisdicionais, em função dos cargos públicos que ele ocupou desde então, inclusive de deputado federal, o que remeteu o processo, em determinado momento, para o Supremo Tribunal Federal.
Mas desde 2011 ele está no Tribunal de Justiça de Alagoas e só agora, com a decisão do recebimento, seguirá tramitação normal, até julgamento do mérito.