O Tribunal de Justiça do Estado retoma nesta terça-feira, 20, o julgamento da ação sobre a promoção e lotação do Policiais Militares e Bombeiros.
A ação tem como referência uma contestação do governo do Estado sobre as regras estabelecidas para a promoção das duas corporações.
O primeiro julgamento no pleno do Tribunal foi suspenso quando o desembargador João Luiz Azevedo Lessa pediu vistas do processo, em 23 de maio.
Irregularidades – Por meio da Procuradoria Geral do Estado, o governo aponta irregularidades no fato de a Assembleia Legislativa de Alagoas ter realizado alterações indevidas na lei nº 7.656/2014, cujo projeto foi elaborado originalmente pelo Executivo. Além de toda a lei de 2014, a ação direta de inconstitucionalidade contesta alguns artigos da lei nº 6.514/2004.
As questões consideradas inconstitucionais pelo Governo incluem promoção especial por tempo de serviço, promoção por escolha, migração de soldados do quadro de praças para o quadro de músicos e de saúde, promoção de militar agregado, entre outras.
No início do julgamento, em 21 de fevereiro, o desembargador Alcides Gusmão, relatorm votou para acolher parcialmente os pedidos do governador, declarando inconstitucionais 19 artigos da lei nº 7.656/2014 e, por arrastamento, todos os demais dispositivos da lei. Os artigos contestados da lei 6.514/2004 foram considerados constitucionais pelo relator.
“Se nós deixarmos vigentes algum dispositivo, haveria uma cocha de retalhos”, afirmou o desembargador Alcides Gusmão, defendendo a declaração de inconstitucionalidade total da lei 7.656/2014.
O desembargador Celyrio Adamastor divergiu do relator com relação ao arrastamento dos demais artigos da lei de 2014. Acompanharam o relator os desembargadores Pedro Augusto Mendonça, Paulo Lima, Fernando Tourinho, Fábio Bittencourt, João Luiz Lessa, Domingos Neto e o juiz convocado Maurílio Ferraz.