21 de fevereiro de 2017 • 10:44 am

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TJ suspende julgamento de ADIN que veta as promoções dos militares

Ação de inconstitucionalidade foi proposta pelo ex-governador Teotônio Vilela Filho

Por: Da Redação
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Devido a um pedido de vistas do desembargador Celyrio Adamastor, o  Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu nesta terça-feira, 21, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)  da Lei 7.656, que foi promulgada pela  Assembleia Legislativa do Estado, em setembro de 2014, que dispõe sobre a promoção dos militares alagoanos.

Polícia Militar e a lei das promoções

Inicialmente, o projeto de lei sofreu o veto do então governador Teotônio Vilela Filho (PSDB), mas por força de um entendimento entre o palácio e o parlamento, à época, a Mesa da Assembleia promulgou a lei.

Mas, a ação contra a lei foi impetrada pelo governador Teotônio Vilela, que na época anunciou a disposição de ir até o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão da Assembleia, alegando que a mesma fere dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei trata exclsuivamente dos  critérios e das condições que asseguram, aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Alagoas, acesso à hierarquia militar.

Enquanto projeto, a proposta recebeu cerca de 30 alterações no plenário da assembleia. Mas, de  acordo com a publicação, as promoções serão efetuadas por merecimento, antiguidade e escolha em datas previamente estabelecidas. Para a Polícia Militar, elas deverão acontecer nos dias 3 de fevereiro e 25 de agosto. Já para os militares do Corpo de Bombeiros, nos dias 26 de maio e 29 de novembro.

A lei determina ainda que  cada membro de um determinado posto policial terá um tempo específico de serviço na corporação a cumprir, para que tenha assegurado a sua hierarquia.

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