A execução do contrato firmado entre a Prefeitura de Maceió e as quatro empresas concessionárias que prestam o serviço de transporte público na Capital estão repletos de irregularidades. E a SMTT (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito) precisará se explicar ao Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual, que enviaram ofício conjunto solicitando informações complementares sobre os reajustes das passagens de ônibus coletivos realizadas em 2016, 2017 e 2018.
Essa é a segunda vez que os dois órgãos ministeriais solicitam documentos e informações. Da outra vez, as respostas enviadas não atenderam integralmente o requisito. A SMTT tem 15 dias para apresentar respostas à 5ª Procuradoria de Contas e à 15ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal. Pelo despacho, o que se requisita são os documentos técnicos utilizados à época e não documento novo, formulado agora, para tentar justificar os reajustes concedidos.
“Não importa apenas atribuir a perda de passageiros ao transporte clandestino. É imprescindível que se identifiquem as causas da migração de passageiros, restando claro que contribui para tal fenômeno a falta de qualidade do serviço ofertado”, explicou a Procuradora de Contas Stella Méro, acrescentando que a perda de passageiro tem sido umas das justificativas usadas pelos empresários quanto ao aumento da tarifa do transporte coletivo de Maceió.
Caso não existam os documentos técnicos solicitados, os Órgãos Ministeriais pedem que seja elaborada uma planilha com a devida identificação dos eventos extraordinários e imprevisíveis que deram causa às revisões em 2016, 2017 e 2018, com a demonstração, em números, do impacto de cada um dos eventos no valor da tarifa.
Irregularidades
Em abril deste ano, a Arser (Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados) encaminhou ao Ministério Público de Contas documento que confirma as irregularidades na execução do contrato firmado entre a Prefeitura de Maceió e as empresas vencedoras da licitação, como a não formação do Consórcio Operacional, o não pagamento dos valores de outorga (que seriam aplicados em melhorias para o sistema e apenas foram cumpridos os 20% iniciais) e as exigências de idade média da frota e de idade máxima dos veículos.
Durante operação realizada no mês passado nas garagens das empresas de ônibus, SMTT e Arser identificaram diversas irregularidades nas quatro concessionárias de transporte coletivo, como o mau estado de conservação dos veículos.
A inspeção constatou que 63 veículos estão com idade acima da permitida, 16 circulam sem autorização de tráfego e outros 6 estão com a autorização vencida, além de 28 veículos que estão com bancos em más condições, e outras irregularidades como elevador de acessibilidade fora de funcionamento.