11 de dezembro de 2019Informação, independência e credibilidade
Economia

22,5% do total: Governo quer fundir municípios com menos de 5 mil habitantes

1.254 municípios se encaixam nessas condições e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026

O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebe o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL-RJ), o ministro da Economia Paulo Guedes e o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni

Falta menos de um ano para as eleições municipais, mas o governo Jair Bolsonaro (PSL) propõe fundir municípios pequenos e com baixa arrecadação, restringindo a criação de novas prefeituras. A proposta consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, entregue nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional.

Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda, afirma que 1.254 municípios se encaixam nessas condições e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. O número representa 22,5% do total de municípios brasileiros (5.570), de acordo com o IBGE, quase um em cada quatro municípios.

Em Alagoas existem sete cidades que se “enquadram” no detalhamento dessa PEC que são  Palestina com 4.828, Olho d’Água Grande com 4.749, Belém com 4.405, Jundiá com 4.306, Mar Vermelho com  3.514, Feliz Deserto com 3.937 e a pequena Pindoba com 2.908.

Restrições

O projeto, elaborado pelo Ministério da Economia, sugere que municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos. A justificativa é de que essa medida promoverá o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos.

Além disso, a proposta prevê que todos os entes da federação adotem um teto de gastos públicos, como o que existe para a União, aprovado pelo governo Michel Temer.

O projeto ainda prevê que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro, que proíbe tomada de empréstimo para o pagamento de despesas, valerão para todos os entes da federação.

A PEC também acaba com a Lei Kandir. Com o repasse de royalties e partição especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial, afirmou o governo. Também fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas de estados e municípios.

Desigualdades e riscos

A ideia é transferir tanto quanto possível para o setor privado responsabilidades, inclusive sociais, hoje mantidas pelo Estado, de acordo com as determinações da Constituição promulgada em 1988, na saída do período de ditadura militar. Apesar das negativas do ministro, o modelo tem semelhanças com o implantado no Chile, entre os anos 70 e 90 do século passado.

Num país como o Brasil, de dimensões continentais e população acima de 200 milhões de pessoas, com péssima distribuição de renda e alarmantes índices de pobreza, as reformas agora propostas parecem não listar entre as prioridades o necessário aumento de bem-estar das camadas mais pobres.

Mesmo do ponto vista estritamente econômico, o êxito da reforma proposta pelo governo Bolsonaro, pelas mãos e ideias de Guedes, depende da superação de alguns obstáculos. O primeiro desses obstáculos é a própria concentração de renda. Outro deriva da dificuldade em impulsionar o consumo quando a renda baixa da grande maioria impõe restrições ao volume total consumido.

O investimento privado, cuja única premissa é o retorno acima do invertido, depende do consumo e da renda. Primeiro, precisa que o consumo seja vigoroso o suficiente para assegurar o retorno esperado do investimento. Depois, que a renda, atendido o consumo, seja alta o suficiente para garantir aumento da poupança privada

É da poupança privada, quando o Estado está fora da economia, que depende o investimento privado. No Brasil, a taxa de investimento , de 16% do PIB, no segundo trimestre de 2019, encontra-se em nível historicamente baixo.

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