O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública contra a RI Academia e conseguiu determinação para que ela fosse interditada.
O estabelecimento, localizado no município de Rio Largo, funcionava sem CNPJ, alvará sanitário e profissionais da área de educação física, o que fere a legislação que rege esse tipo de segmento.
A ação foi ajuizada pelo promotor de justiça Magno Alexandre Moura, da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, que tem atribuição na defesa coletiva do consumidor.
A apuração do Ministério Público contra a academia surgiu após denúncia formulada pelo Conselho Regional de Educação Física (CREF/19ª Região) que, em maio do ano passado, realizou uma fiscalização no local, junto com o Procon/AL, e constatou uma série de irregularidades. E, a partir daí, o MPAL começou a atuar.
“A academia não tem registro no Conselho Regional de Educação Física, não há responsável técnico pelas atividades dos alunos, inexiste o alvará da vigilância sanitária e ainda houve flagrante do exercício ilegal da profissão, uma vez que um estagiário foi contratado para dar aula”. Magno Alexandre Moura, promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo.
Em razão da fiscalização lá ocorrida, o proprietário do estabelecimento teve prazo de 30 dias para requerer o registro, porém, ele não procurou o CREF/19ª Região para promover a regularização da RI.
Direitos feridos
Na petição, Magno Alexandre Moura argumentou que todas as ilegalidades encontradas ferem direitos assegurados ao consumidor.
“São direitos básicos a proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. Magno Alexandre Moura.
O promotor de justiça também faz referência a Lei º 6.839/80, que trata sobre prestadoras de serviços na área de atividade física.
“O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização e exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Magno Alexandre Moura.
O pedido atendido
O Ministério Público pediu o fechamento da academia Rl para a “salvaguarda dos consumidores que vem sendo lesados” e que o estabelecimento só seja reaberto após se adequar a todas as exigências previstas em lei. Do contrário, ela estaria funcionando de modo a ameaçar a saúde pública e os direitos dos consumidores.
Com base nas alegações apresentadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, o Poder Judiciário atendeu ao que foi requerido pelo Ministério Público e determinou a interdição da academia até que a empresa regularize todas as suas pendências. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$ 500,00.