Nesta manhã, o Ministério Público de Contas de Alagoas e a Controladoria Geral da União em Alagoas identificaram 29.825 agentes públicos que receberam, indevidamente, o benefício do Governo Federal.
O número faz parte do relatório final do cruzamento das folhas de pagamento do Estado, Municípios e instituições públicas de Alagoas com o cadastro do auxílio emergencial.
O detalhe é que, além de 9 municípios não terem entregue suas folhas de pagamento para o cruzamento de dados, o mesmo não aconteceu com a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e o Tribunal de Justiça de Alagoas.
E ao final desta tarde, a ALE e TJ/AL responderam. A presidência do Poder Judiciário de Alagosa informou que recebeu o ofício no dia 1º de julho e que em 6 de julho respondeu enviando as informações solicitadas.
Já a Assembleia respondeu com indignação, em uma nota que questiona até mesmo a ‘legitimidade’ do MP/TC sobre este assunto.
Na nota, a ALE lembra que a Procuradoria de Contas é circunscrita à atividade interna daquela Corte, que, por sua vez, é Órgão Auxiliar do Legislativo. A competência de representação é do Presidente do Tribunal”.
A Mesa Diretora prossegue informando que os servidores do Poder Legislativo que solicitaram o auxílio, tendo ou não recebido, seriam “sumariamente exonerados”.
Confira a nota na íntegra
O Poder Legislativo de Alagoas comunica que não recebeu nenhum pedido da CGU, e lembra que o MP/TC não tem legitimidade para falar, em nome do Tribunal de Contas, com os demais Poderes. Procuradoria de Contas é circunscrita à atividade interna daquela Corte, que, por sua vez, é Órgão Auxiliar do Legislativo.
A competência de representação é do Presidente do Tribunal. Por outro lado, a Mesa Diretora informa que o Controle Interno da Assembleia está atuante e os casos detectados, até mesmo pedido de auxílio sem concessão, foram sumariamente exonerados. Os servidores que eventualmente lograram êxito em receber o auxílio, além de exonerados, tiveram valores retidos e imediatamente depositados em favor da União, através de guia de recolhimento próprio.
A Mesa destaca o fato de prezar pela transparência. Todas as informações estão à disposição da CGU e serão a ela disponibilizadas, assim que solicitadas. Sobre transparência, destaca, por fim, que o quadro de servidores da Casa é de conhecimento público, pois a lista completa encontra-se há tempo disponibilizada no site oficial do Parlamento alagoano.