13 de dezembro de 2019Informação, independência e credibilidade
Política

ALE: Questionando atuação da PGE, deputados derrubam vetos do Executivo

Um dos vetos dava poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos na administração pública estadual

Na sessão desta terça-feira (19), o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou dois vetos governamentais a projetos de lei de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT).

O primeiro veto analisado foi em relação ao projeto de lei nº 655/2018, que denomina rodovia vereador George Alves Lisboa, a AL-225, no trecho compreendido entre Delmiro Gouveia e o povoado Maria Bode. O veto foi rejeitado pela unanimidade dos presentes.

O segundo veto analisado foi em relação ao projeto de lei nº 68/2019, que altera a lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. O veto foi rejeitado por maioria de votos.

PGE

A Procuradoria Geral do Estado, que elabora o vetos aos projetos de lei, foi alvo de críticas por parte dos parlamentares. Inácio Loiola disse que o órgão deveria dispensar uma atenção maior aos projetos que estão sendo enviados para análise e citou um exemplo de projetos semelhantes com pareceres diferentes.

“Na legislatura passada apresentei com dois projetos, um denominando a estrada que liga Água Branca à Mata Grande, com o nome de prefeita América Torres e outro denominando a estrada que liga Maceió à Maragogi de Rodovia Calabar. Ao analisar os dois projetos, o mesmo procurador deu parecer favorável ao primeiro e rejeitou o segundo. Projetos semelhantes com pareceres diferentes. Isso é uma incoerência”. Inácio Loiola (PDT).

O deputado Cabo Bebeto (PSL) disse que a Assembleia precisa alinhar com o Executivo uma maneira de fazer com que não se perca mais tempo deliberando sobre situações que já poderiam ter sido resolvidas. Ele citou como exemplo o projeto de sua autoria que institui a taxa de utilização de serviços especiais não operacionais dos Bombeiros.

“A justificativa da procuradoria pra vetar em nada condiz com o que foi apresentado no projeto”. Cabo Bebeto (PSL).

O deputado Davi Maia (DEM) disse que o principio do veto está baseado no sistema de pesos e contrapesos e o Governo joga contra a democracia quando veta projetos, como no caso de de hoje.

“Precisamos chamar ao Parlamento o procurador do Estado para explicar essa situação. Isso é um desrespeito à Assembleia e aos deputados. O veto se faz necessário, mas não em projetos como que votamos hoje”. Davi Maia (DEM).

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Sílvio Camelo (PV), no entanto, defendeu a Procuradoria.

“O papel do Executivo é também vetar quando não concordar juridicamente com a matéria e o procurador é livre para dar o parecer de acordo com o seu entendimento. Não se pode criticar o procurador por ter um entendimento jurídico diferente do que foi aprovado aqui na Assembleia”. Sílvio Camelo (PV), líder do Governo.

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