O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ingressou com um pedido de suspensão de liminar, no último dia 28, que suspendeu as arrematações das usinas Trialcool e Vale do Paranaíba, pertencentes à massa falida Laginha Agroindustrial, já ocorridas há mais de dois anos, mais precisamente em 2017.
A medida, interposta pelo procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, argumenta que o cancelamento da venda das duas empresas vai gerar graves prejuízos às ordens pública e econômica em Alagoas.
Na petição, a chefia do MPAL, ao falar sobre o processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042, em trâmite na 1ª Vara de Coruripe/AL, explica que o caso envolvendo a falência da massa falida da Laginha Agroindustrial éuma das maiores ações falimentares da história do país, uma vez que envolve mais de 18 mil credores e um passivo de dois bilhões de reais.
Alfredo Gaspar também alegou que, com as arrematações, já houve uma série de benefícios sociais, a exemplo da retomada das atividades, dos empregos e, de forma ampla, do reaquecimento das economias locais. E, especialmente, a maior vantagem até o momento foi o início do pagamento dos credores, afinal,esse era o objetivo primordial do processo de falência.
“E, nesse quadrante, impende ressaltar que o início do pagamento dos credores trabalhistas somente foi possível graças à alienação, através da modalidade leilão, das duas unidades industriais situadas no estado de Minas Gerais, as Usinas Vale do Paranaíba e Trialcool. Em dezembro do ano de 2017, a Usina Vale do Paranaíba foi arrematada, em primeira praça, pelo valor total de R$ 206.358.000,00 (duzentos e seis milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais), e a Usina Trialcool, em segunda praça, pelo valor total de R$ 133.825.220,00 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte reais). Até a presente data – os bens acima foram adquiridos em prestações -, os arrematantes já reverteram em pagamento para a massa falida o valor aproximado de R$ 243 (duzentos e quarenta e três) milhões de reais, os quais foram destinados para pagamento dos credores trabalhistas – 235 milhões de reais, aproximadamente, já foram distribuídos em pagamento aos credores e 8 milhões de reais encontram-se prontos para destinação, mediante apresentação de dados dos credores”. Alfredo Gaspar, procurador-geral de justiça.
Liminar
Apesar do leilão já ter ocorrido há dois anos, a pessoa jurídica ConcreNorte Indústria e Comércio Ltda., uma das credoras da massa falida, impetrou um mandado de segurança e fundamentou a suspensão no entendimento de que a proposta apresentada pela arrematante da Usina Paranaíba não teria obedecido o edital de venda da forma correta, “na medida em que foi apresentada proposta de pagamento em prestações com prazo muito além do estabelecido como limite pela legislação e pelo edital”.
E, diante desse mandado, o desembargador Kléver Rêgo Loureiro, no último dia 14 de agosto, decidiu pelassuspensões das arrematações das usinas Trialcool e Vale do Paranaíba. No entanto, para o Ministério Público, a análise das peças levou a instituição a concluir que não houve ilegalidades nos parâmetros fixados para o leilão impugnado.
Segundo Alfredo Gaspar, a decisão ora concedida lesiona a ordem pública (administrativa e jurídica) na medida em que autoriza violação à segurança jurídica e fere o interesse público.
“Ademais, ela também viola a ordem econômica, como já reconhecido em idêntica situação no caso da suspensão de execução de liminar em mandado de segurança nº 0801132-67.2019.8.02.0000, uma vez que o prolongamento da celeuma leva à deterioração do patrimônio e repercutirá no tecido social, através dos seus milhares de credores”. Alfredo Gaspar.