O fuzilamento e morte da menina Ágatha Félix (8) reabriu a discussão sobre uma das bandeiras do governo Bolsonaro (PSL), e que faz parte do pacote anticrime assinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro: o abrandamento da punição a policiais e militares que cometam excessos no combate ao crime.
Moro segue rebatendo as críticas e defende o seu projeto. Neste final de semana, por exemplo, ele compartilhou a publicação do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), dizendo que a morte não pode prejudicar o debate sobre o pacote anticrime.
Neste domingo (22), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou a morte da menina e disse que o caso reforça a necessidade de “uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento.”
“Qualquer pai e mãe consegue se imaginar no lugar da família da Ágatha e sabe o tamanho dessa dor. Expresso minha solidariedade aos familiares sabendo que não há palavra que diminua tamanho sofrimento”. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara.
No projeto, que será votado terça-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, há previsão de anistia ou direito de redução de pena “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.
Também garante o mesmo para “o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.
Excludente de ilicitude
O excludente de ilicitude mencionado por Maia está contemplado no pacote anticrime de Moro, que é analisado por grupo de trabalho na Câmara dos Deputados e também no Senado.
A proposta busca alterar o artigo 23 do Código Penal, que aborda as causas de exclusão de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito), e o artigo 25, de legítima defesa.
O grupo da Câmara, formado por 16 parlamentares, ainda não analisou a proposta do ministro, que prevê que o juiz possa reduzir a pena até à metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorrer por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Moro já se antecipou e divulgou uma nota na qual lamentou a morte da menina e não mencionou o pacote anticrime.
“O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lamenta profundamente a morte da menina Ágatha, é solidário à dor da família, e confia que os fatos serão completamente esclarecidos pelas autoridades do Rio de Janeiro. O Governo Federal tem trabalhado duro para reduzir a violência e as mortes no país, e para que fatos dessa espécie não se repitam”. Sergio Moro, em nota.
Por outro lado, o Planalto informou que o presidente, até o momento, não vai se manifestar sobre a morte de Ágatha, e que não comentaria a declaração de Maia.