A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que a próxima reunião do colegiado, na terça-feira (10), terá como primeiro item da pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância.
O anúncio foi feito depois que a senadora analisou um manifesto apresetado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) com assinaturas de 43 dos 81 senadores. No documento o grupo pedia que a senadora pautasse a votação da proposta que já teve relatório lido na CCJ.
“O que não nos cabe nesse momento, a meu ver, com base no que está no Regimento Interno e com base no que ouvimos da sociedade, é a omissão e muito menos esquecermos que esse é um sistema bicameral”. Simone Tebet.
A decisão contraria um acordo feito na semana passada entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes das duas Casas. Pelo entendimento, o Senado desistiria de avançar no projeto de lei para apoiar a PEC do deputado Alex Manente (PEC 199/19) sobre o tema.
Moro
O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou hoje que ainda não está “sedimentada” a decisão do Supremo Tribunal (STF) que impediu a prisão de condenados em segunda instância. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ele avaliou que isso demonstra uma situação não resolvida.
Por três vezes nos últimos dez anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou de posição em relação à possibilidade de prender após uma condenação em segunda instância. O último julgamento foi neste semestre, por 6 votos a 5.
Para o ministro da Justiça, “a melhor mensagem” que os parlamentares podem dar para resolver a impunidade e a injustiça seria restabelecer a possibilidade de criminosos serem detidos depois de serem condenados em por magistrados de segunda instância.