Foram quase nove horas de sessão (das 15h05 às 23h45), nesta terça-feira (23), até que a reforma da Previdência fosse considerada constitucional e aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Foram 48 votos a favor da aprovação e 18 contra, nenhuma abstenção.
Marcada por discussões quentes entre oposição e governo, a sessão atrasou por causa de vários requerimentos apresentados pela oposição para tentar adiar a votação. Todos sumariamente derrubados , permitindo que o texto segue para a comissão especial, que deve ser instalada já nesta quinta-feira (25).
Os termos “chororô” e “choro livre” foram utilizados pelos deputados federais, inclusive pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR) e Lafayette de Andrada (PRB-MG), que mesmo sem fazer parte da mesa diretora da Casa estava sentado ao lado do presidente da Câmara, fez uso da palavra para defender a votação da admissibilidade da reforma.
A maior reclamação da oposição estava ligada ao fato de o governo ainda não ter divulgado dados detalhados sobre o impacto da proposta, com informações em sigilo. Ou seja: atestaram a constitucionalidade de um documento em branco.
A deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ) defendeu o adiamento da votação até que o governo apresente os números que estão sob sigilo.
“O ministro Paulo Guedes (economia) foi convidado para vir a esta Casa responder perguntas sobre a reforma e não o fez. Fiz sete perguntas objetivas e ele não respondeu a nenhuma”. Clarissa Garotinho (Pros-RJ).
“Os deputados tiveram oportunidade de vir aqui e por dez minutos expor suas ideias, então o mérito foi discutido. A oposição vai votar contra de qualquer jeito, então que vote!” Arthur Maia (PPS-BA).
Suspensão no STF
Por outro lado, a oposição afirmou entrará com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular o resultado da votação da CCJ. O argumento será de que o colegiado desconsiderou o requerimento para suspender a tramitação do texto por 20 dias, que teria sido assinado por 1/5 dos deputados.
O requerimento sustenta que o projeto não pode ser votado se não contiver a previsão de seu impacto nas contas públicas. O presidente da CCJ havia afirmado mais cedo que apenas 99 assinaturas foram reconhecidas pela Secretaria Geral da Mesa (SGM), quando o mínimo seriam 103.
Após a fala do parlamentar, alguns deputados se dirigiram à SGM para validar suas assinaturas, e o documento atingiu o número de 105 por volta as 22h50, segundo a oposição.
Pontos retirados
O relator do texto, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou parecer favorável à proposta no dia 9 de abril, e a expectativa inicial do governo era ter aprovado o texto na CCJ em 17 abril. Mas após pressão dos partidos do Centrão (PP, PR, PTB, DEM, Solidariedade, MDB, entre outros), o relator foi obrigado a fazer alterações em seu parecer.
Após um acordo entre o governo e partidos do Centrão, quatro pontos foram retirados do texto:
- Fim do FGTS para aposentados que trabalham
- Possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)
- Obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) correrem na Justiça federal
- Exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário