10 de abril de 2020Informação, independência e credibilidade
Justiça

STF: Barroso restaura força do Conanda

Ministro concedeu liminar a pedido da PGR e suspendeu mudanças feitas por Jair Bolsonaro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (19) parte do decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Para o ministro, o decreto “esvazia e inviabiliza” a participação de entidades do Conanda, responsável por definir diretrizes para a política nacional de defesa da criança e do adolescente, além de fiscalizar as ações executadas pelo governo no que diz respeito à população infanto-juvenil.

Barroso estabeleceu também que a liminar seja confirmada pelo plenário do Supremo, mas não há data específica para isso. Caberá ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, marcar o julgamento.

Na ação apresentada ao Supremo, apresentada pela ex-procuradora Raquel Dodge no último dia de mandato dela, a Procuradoria pediu a suspensão do decreto por considerar que, ao reduzir espaço da sociedade civil, o governo gerou um desequilíbrio no conselho. Também questionou a destituição desmotivada dos antigos conselheiros, que foram eleitos.

O decreto presidencial, publicado no começo de setembro, reduziu o número de conselheiros, derrubou as regras para escolha dos representantes da sociedade civil no órgão e, na ocasião, dispensou os integrantes do conselho.

Em liminar, o ministro determinou, a pedido da Procuradoria Geral da República:

  • restabelecimento do mandato dos antigos conselheiros até o fim;
  • eleição dos representantes das entidades da sociedade civil em assembleia específica, conforme o regimento interno do Conanda;
  • manutenção de realização de reuniões mensais pelo órgão;
  • pagamento do custo do deslocamento dos conselheiros que não residem no Distrito Federal;
  • realização da eleição do presidente do Conanda na forma do regimento.

 

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