A Câmara Municipal de Maceió aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, depois de pedido de Regime de Urgência, nesta terça-feira (22), a criação do Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Maceió.
O projeto foi enviado pelo Executivo e o texto original recebeu duas emendas modificativas apresentadas pelos vereadores ainda durante a sessão ordinária.
A relatoria especial do PL foi de Samyr Malta (PTC), líder do governo no Legislativo e também autor do pedido de Regime de Urgência. Com a aprovação, Alagoas passa a ser o primeiro estado da Federação a ter todos os municípios com Conselho Comunitário Municipal de Segurança.
Antes de votarem a matéria, os parlamentares se reuniram com o promotor de Justiça José Antônio Malta Marques, diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), para explicar a importância da criação do fórum.
“O Conselho de Comunitário Municipal de Segurança é a forma mais democrática para que Legislativo e Executivo possam ouvir da sociedade, sugestões e caminhos para melhorar a vida do cidadão nesse quesito. Costumo dizer que segurança pública não se faz somente com armas, mas com qualidade na infraestrutura das cidades como iluminação públicas, áreas de lazer para a juventude, educação de qualidade, entre outros pontos”. José Antônio Malta Marques, promotor de Justiça.
Malta Marques explicou que o Conselho vai ser composto pelos Poderes Públicos, órgãos da Segurança Públicas, municipais e estaduais, setores religiosos estaduais, Ministério Público e outros segmentos da sociedade. A periodicidade das reuniões do será mensal.
Para o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB), o Legislativo municipal ao agilizar a tramitação, votação e aprovação do projeto, dá sua contribuição para a busca de soluções para um dos problemas mais graves vividos não só pelos maceioenses, mas pelo brasileiro como um todo, que é a questão da segurança.
Segundo ele, com o Conselho, guarda municipal, polícia civil e polícia militar vão poder agir de forma conjunta, com interação.
“O Conselho tem a missão de colaborar com as autoridades policiais nas questões da segurança comunitária e convívio social, não só acompanhando, mas propondo soluções às demandas na área de segurança e isso, é de fundamental importância”. Kelmann Vieira (PSDB), presidente da Câmara.
Críticas
O Centro de Defesa de Direitos Humanos Zumbi dos Palmares (Cedeca Zumbi dos Palmares) tinha divergências com a PL, sendo a maior delas com a grave exclusão da participação de representantes de entidades e organizações da sociedade civil na composição do CONSEMA.
Segundo o Cedeca, o referido Projeto de Lei encontrasse “em total desconformidade com as diretrizes da lei federal ao dispor um rol taxativo de entidades e órgãos que poderão indicar representantes ao CONSEMA, portanto, limitando a participação”.
Diante da despreocupação com a participação democrática, a recomendação é que o texto, ao ser recebido na Câmara Legislativa de Maceió, passe por reformas e alterações.