A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (11), a partir das 11 horas, audiência pública para discussão da Medida Provisória 905/2019, aquela que instituiu a carteira de trabalho verde amarela, imbutindo nela a extinção da obrigatoriedade de registro de diversas profissões, inclusive, a dos jornalistas, prevista no Decreto-Lei 972/1969; dos radialistas, regulada pela Lei 6.615/1978; e dos publicitários, regulada pela Lei 4680/1965.
A audiência, que é fruto de uma articulação da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), vai ser realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics), presidida pelo deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade/AM).
A Fenaj e seus sindicatos filiados em todo o país denunciam a inconstitucionalidade da MP , que só manteve o registro de classe para as profissões em que existem conselhos profissionais atuando (como advocacia, medicina, engenharias, serviço social, educação física, entre outros).
Em nota, divulgada quando da edição da MP 905, em novembro último, a Fenaj lembrou que “dez anos depois da derrubada do diploma de nível superior específico como critério de acesso à profissão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a MP é mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão de jornalista, uma atividade de natureza social ligada à concretização do direito humano à comunicação. Na prática, sem qualquer tipo de registro de categoria, o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício da profissão por pessoas não-habilitadas, prejudicando toda a sociedade”.
A entidade representativa dos jonralistas profissionais brasileiros denuncia ainda que o governo de Jair Bolsonaro constrói uma narrativa, desde a posse na Presidência, para deslegitimar a atuação dos jornalistas no exercício profissional. “Agora, utiliza a MP 905/19 para, mais uma vez, atacar a profissão, os jornalistas e o produto da atividade jornalística: as notícias”, diz a nota da Fenaj.
A Fenaj entende que a MP estabelece uma nova Reforma Trabalhista com a criação da carteira “Verde e Amarela” e a alteração de diversos itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente os relacionados a controle de jornada diária e trabalho aos fins de semana para o setor de comércio e serviços, o que também prejudica a categoria dos jornalistas profissionais. “A jornada de trabalho de cinco horas diárias para jornalistas é estabelecida no artigo 303 da CLT e sua ampliação para até duas horas diárias está estabelecida no artigo 304. A MP estabelece o fim da notificação da ampliação de jornada aos órgãos de fiscalização”, esclarece o documentoda Fenaj.
Mais grave ainda, segundo a entidade, é o fato de o governo Bolsonaro utilizar medidas provisórias de maneira abusiva, usurpando do Congresso Nacional a atribuição de legislar, sem o devido processo de tempo para reflexão e debates com toda a população sobre as alterações nas leis, que são garantidas nas tramitações que passam pela Câmara Federal e pelo Senado.
“É preciso que, não só os jornalistas, radialistas e publicitários, mas também todos os trabalhadores das demais profissões afetadas ( arquivista, artista, atuário, guardador a lavador de veículo, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculo de diversões, técnico em segurança do trabalho e técnico em secretariado) participem ou acompanhem essa discussão no Congresso, buscando o apoio das bancadas de seus estados, para derrubada dessa medida provisória e restabelecimento da obrigatoriedade de registro” , reforçou o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Alagoas, Izaías Barbosa.
A audiência desta terça-feira vai acontecer no Plenário 5, Anexo II, a partir das 11 horas, com transmissão via internet . Para acompanhar, clique aqui.