A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
O deputado federal Delegado Waldir Soares (PSL), por exemplo, já disse que seu grupo do PSL, a que ele nomina “PSL raiz”, irá obstruir todas as votações da Câmara dos Deputados até que seja votada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para legalizar a prisão em segunda instância.
“Há várias interpretações. Eu até respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal, mesmo não concordando, porque eu sei que é um tema polêmico, em que muitos juristas são favoráveis à prisão já na segunda instância, no entanto, não veem uma saída dentro do ordenamento jurídico atual. Então essas dúvidas que surgem são naturais”. Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da CCJ.
Francischini relatou ter conversado com o presidente do STF, Dias Toffoli, e com alguns outros ministros da Corte que, segundo ele, não veem a questão como cláusula pétrea. Desta forma, argumentou, qualquer iniciativa do Congresso, como a PEC em tramitação na CCJ, não esbarraria em nenhuma inconstitucionalidade.
Decisão do STF
O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2009 até 2014, ficava a cargo dos juízes o que fariam após a segunda instância. Até que um fazendeiro acusado de homicídio entrou com um habeas corpus em 2014, levando o STF analisar a situação e determinar que não teria mais prisão após segunda instância. Esse caso prescreveu, e o réu nunca chegou a ser preso.
Essa decisão permaneceu no meio jurídico somente apenas até 2016, quando foi decidido pelo STF que é possível, sim, a prisão após decisão de segunda instância transitada em julgado. O fazendeiro Omar Coelho Vítor, beneficiado pela decisão de 2009, de dar ao réu o direito de ficar em liberdade até o processo transitar em julgado, nunca cumpriu pena.
No entanto, em votação apertada nesta semana, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.