O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovaram nesta terça-feira (18) a resolução que regulamenta o pagamento do auxílio-moradia a juízes, desembargadores e membros do Ministério Público de todo o país.
O benefício fica restrito aos magistrados e procuradores que forem designados para trabalhar em locais distintos de sua atuação original por demanda do Poder Judiciário. Logo, não serão contemplados casos em que a mudança ocorreu por interesse do próprio magistrado, como em mudanças de cidade por progressão na carreira.
O juiz terá direito ao benefício quando:
- não houver imóvel funcional à disposição;
- se o cônjugue não receber auxílio nem ocupar móvel funcional;
- ele ou o cônjuge não tenham imóvel na comarca onde atuar;
- estiver em cidade diferente da comarca original;
A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo.
Aumento
O presidente Michel Temer (MDB) sancionou no final de novembro o aumento de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
E como prometido, o ministro Luiz Fux revogou uma liminar proferida por ele mesmo, em 2014 que garantiu o pagamento de auxílio-moradia para juízes de todo o país.
O presidente tinha até esta semana para sancionar ou vetar o aumento aprovado pelo Senado.
O projeto aprovado aumenta os salários dos ministros do STF de 33.763,00 reais para 39.293,32 reais, como parte do Orçamento para 2019 da corte.
Associação queria aumento
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pedia ao Supremo Tribunal Federal a manutenção do auxílio-moradia para os juízes, apesar do efeito cascata para a categoria em todo o país.
Em petição, a entidade solicitava ao ministro Luiz Fux que não revogasse as liminares que concedeu em favor do pagamento do benefício a magistrados e procuradores de todo o Brasil. Para a AMB, os estados e a União têm condições de arcar com as despesas, a despeito da crise financeira que enfrentam.
Auxílio moradia
Há ações que discutem o pagamento do auxílio-moradia que estão no STF desde 2013. A partir de setembro de 2014, em razão de uma liminar do relator dos processos, ministro Luiz Fux, todos os juízes federais passaram a ganhar o benefício de R$ 4.377 por mês.
O auxílio-moradia foi então estendido a toda a magistratura, indiscriminadamente. Juízes estaduais, procuradores, promotores e membros de tribunais de contas também têm direito ao penduricalho. Mesmo magistrados que têm casa própria recebem.
Até mesmo o baluarte do moral político, o juiz e futuro ministro, Sérgio Moro, recebe auxílio nestas condições. Fux disse à TV Globo que, quando o reajuste salarial for confirmado, o auxílio-moradia, tal como é hoje, será revogado.
Efeito Cascata
Segundo estudos técnicos do Senado e das consultorias de orçamento do Congresso, o impacto nas contas públicas causado pelos reajustes pode variar de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões por ano graças ao chamado “efeito-cascata”.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a repercussão negativa da proposta de reajuste de 16,38% para os salários de ministros da Corte. Ele respondeu que as execuções fiscais determinadas por juízes recuperam milhões aos cofres públicos. Uma resposta sem sentido, pois este aumento de 16% de gastos nos cofres públicos não era nada bem vindo.