28 de março de 2024Informação, independência e credibilidade
Justiça

Credores de precatórios têm até o dia 24 para celebrar acordo com Município de Maceió

Solicitações são mediante requerimento encaminhado ao ente público

Quem tem precatório a receber do Município de Maceió pode negociar com o ente público e obter o valor mais rapidamente. De 12 a 23 de agosto, a Procuradoria-Geral do Município receberá solicitações de credores interessados em celebrar acordo.

Segundo o edital, publicado no Diário Oficial do Município dessa quarta-feira (7), o acordo envolverá um deságio (depreciação) de 40%, ou seja, se a pessoa tem direito a R$ 10.000,00 de precatório, receberá a quantia de R$ 6.000,00.

“Apesar dessa diminuição, o credor pode receber o dinheiro de forma mais rápida. A gente calcula que os acordos que forem feitos sejam pagos em, no máximo, um mês”. Juiz Ygor Figueirêdo, gestor de precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

As solicitações deverão ser enviadas por meio de requerimento dirigido à Câmara de Conciliação de Precatórios do Município. O termo deverá ser preenchido e protocolado, junto com a documentação exigida no edital, na Procuradoria-Geral de Maceió (rua Pedro Monteiro, 291, Centro), das 8h às 14h.

Os credores que possuem mais de um precatório a receber deverão apresentar propostas individualizadas para cada um. O município destinou R$ 7.000.000,00 para a realização dos acordos.

Os acordos diretos celebrados serão homologados pelo TJAL, que efetuará os pagamentos. “Esses acordos estão previstos na Constituição Federal e não alteram o procedimento de pagamento aos credores que estão lista cronológica”, lembrou o juiz. O edital também pode ser conferido no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (8).