28 de março de 2024Informação, independência e credibilidade
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Cumpra-se: Por determinação da Justiça, Gazeta anula demissões de 15 jornalistas

Em Ação de Cumprimento movida pelo Sindjornal, juíz do Trabalho determinou que as empresas respeitem o Acórdão do TRT e elas tiveram que suspender atos de retaliação contra participantes da greve

Mais uma vitória importante dos jornalistas alagoanos, que recentemente travaram uma batalha gigantesca contra a tentativa das principais empresas de Comunicação do estado, de reduzir 40% do piso salarial da categoria. Numa Ação de Cumprimento movida pelo Sindicato, todos os 15 profissionais demitidos por terem participado da greve dos jornalistas, foram reintegrados na última segunda-feira, por determinação da Justiça.

As demissões configuraram descumprimento da sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que, no dia 3 deste mês, em julgamento histórico do Pleno, considerou a greve legal; rejeitou a proposta de redução do piso; definiu a reposição salarial no índice de 3%; e estabeleceu garantia dos empregos dos trabalhadores pelo prazo de 90 dias. Mesmo assim, ao retornarem da greve, 15 profissionais foram demitidos pelas empresas da Organização Arnon de Mello, pertencente ao senador Fernando Collor.

Na sexta-feira passada (19), após serem notificadas por um oficial de justiça sobre a decisão liminar do juiz do trabalho Luiz Henrique Cândito, dando um prazo de 48 horas para a reintegração do pessoal, o setor de RH das Gazetas chamou o Sindicato para assinar um comunicado de cumprimento da decisão do TRT. No entanto, nenhum trabalhador havia sido chamado de volta. Seguindo orientação de seus advogados, o Sindjornal condicionou a assinatura à concretização do ato de nulidade das demissões.

Nesta segunda-feira, acompanhados pelo presidente da entidade e o advogado Kleber Santos (que atua nessa causa), os 15 trabalhadores se apresentaram na empresa, que foi obrigada pela Justiça e pela ação do Sindicato, a tornar nulos os atos de demissão de todos esses funcionários. Até agora, três jornalistas já retomaram seus postos de trabalho – dois no portal G1 e um na TV Mar. Os demais, embora estejam reintegrados ao quadro de funcionários, ainda aguardam posição da empresa para reassumirem suas funções. Alegando as contratações feitas durante a greve, foi pedido um prazo até sexta-feira (26) para reajustar a escala e acomodar todos os reintegrados em seus antigos postos de trabalho.

Espera-se que assim seja, até para não configurar assédio moral.

VITÓRIAS

A determinação judicial de reintegração foi mais uma conquista dos jornalistas alagoanos, desta vez diante da retaliação à participação no movimento grevista, e ela aconteceu claramente. Além disso, traz reflexos positivos para o movimento sindical como um todo, em lutas presentes e futuras. Na avaliação do advogado Kleber Santos, as demissões ocorridas foram uma afronta ao Poder Judiciário, que no julgamento do dissídio, já prevendo possíveis retaliações, estabeleceu na sentença normativa a garantia de emprego pelo prazo de 90 dias, aos profissionais que participaram da greve. E, cá pra nós, a determinação da Justiça é uma resposta a essa afronta, com os rigores da lei.

“Nossa luta tornou-se histórica. Essa reintegração reafirma que a nossa greve foi vitoriosa na defesa dos nossos direitos, contra a redução dos nossos salários. E a Justiça reconheceu a legitimidade do nosso movimento. Ninguém pode ser penalizado por isso. As demissões foram revogadas e a justiça está sendo feita”, afirmou o presidente do Sindjornal, Izaías Barbosa.

NOVOS EMBATES

Em todo caso, essa história não acaba aqui. Ainda tem alguns embates pela frente. Segundo o presidente do Sindjornal, existem dois processos em curso: uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a TV Gazeta e a TV Mar, cuja audiência será nesta quarta feira (24), às 8h35, na 2ª Vara da Justiça do Trabalho; e a Ação de Cumprimento da Sentença Normativa do TRT, movida pelo Sindjornal (que resultou na liminar da reintegração), com audiência marcada para o dia 19 de agosto, às 08h05, na 1ª Vara do Trabalho. Os dois processo passam por essas audiências e depois vem o julgamento do mérito.

Fora dos trâmites da Justiça, existe um desafio maior: a manutenção dos empregos por muito além do prazo e da decisão judicial. E isso só se consegue com o reconhecimento das empresas de Comunicação, sobre o valor dos profissionais que tem. Profissionais que já renderam muitas alegrias em premiações e reconhecimento público a essas empresas. Basta uma avaliação equilibrada, tendo como critério a qualidade do jornalismo produzido. E com atenção aos apelos da redes sociais.

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