O julgamento desta quarta-feira (20) no Supremo Tribunal Federal sobre o compartilhamento de dados de órgãos de controle como o antigo Coaf ameaça a sobrevivência da principal e mais avançada investigação contra a família do presidente Jair Bolsonaro. Outros procedimentos em curso, contudo, podem manter a atuação do grupo político sob apuração.
O policial militar aposentado Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro quando deputado estadual, é também alvo de apuração cível, a princípio não afetada pela liminar do ministro Dias Toffoli.
Suspensão
Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-SP), determinou a suspensão de todas as investigações que utilizaram sem ordem judicial dados detalhados de instituições fiscais, como Receita Federal, Banco Central e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Além do caso de Flávio, a decisão de Toffoli paralisou ao menos 700 investigações e processos judiciais no âmbito do MPF (Ministério Público Federal), segundo levantamento divulgado pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
A medida atingiu principalmente investigações sobre crimes contra a ordem tributária (307 casos), como sonegação, e as relativas à lavagem de dinheiro (151 casos), incluídas as ligadas a esquemas de corrupção. A decisão de Toffoli deverá ser julgada pelo plenário do STF nessa quarta.
Na ocasião, os ministros vão debater se mantêm a paralisação das investigações e, principalmente, quais devem ser as regras para o compartilhamento de informações entre as autoridades financeiras e o Ministério Público.
Coaf virou UIF, Queiroz e R$ 1,2 milhão
No governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), pai de Flávio, o Coaf foi rebatizado como UIF (Unidade de Inteligência Financeira) e transferido do âmbito do Ministério da Economia para o Banco Central.
Flávio Bolsonaro é investigado por suspeitas de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), prática conhecida como “rachadinha”.
A investigação contra o senador teve origem em um relatório do antigo Coaf enviado ao Ministério Público, no qual foram apontadas movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz.
O fato de o Coaf considerar uma movimentação “atípica” não significa que houve irregularidades, mas que aquelas transações não seguem o padrão normal da maioria das movimentações financeiras.
A defesa de Flávio afirmou no recurso ao STF que o relatório do Coaf realizou, na prática, uma quebra de sigilo financeiro sem autorização judicial. A investigação foi uma das paralisadas pela decisão de Toffoli.
Medida revogada
Também nesse processo, gerou críticas em setores do Ministério Público a decisão de Toffoli para que fossem enviados ao STF todos os relatórios financeiros produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf, além de representações fiscais da Receita Federal.
Porém, Dias Toffoli, revogou nesta segunda-feira (18) a decisão de pedir à UIF cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos. No total, eram cerca de 19.000 relatórios sigilosos, que tinham informações sobre 600.000 pessoas e empresas, incluindo políticos com foro privilegiado.
Antes, justificativa de Toffoli era entender como os relatórios eram feitos e transmitidos às autoridades de investigação, como o Ministério Público. Mas na sexta (15), o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia pedido ao magistrado que revogasse a decisão. No mesmo dia, Toffoli negou a solicitação e havia pedido novos dados à UIF.