Por 9 votos contra 5, grupo de trabalho da Câmara dos Deputados derrubou na quarta-feira (25), o excludente de ilicitude proposto no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Previsto no Código Penal, o excludente de ilicitude define casos em que a prática de um ato ilegal não deve ser considerada crime, seja por estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Na prática, estão exemplos como dirigir sem CNH para levar um doente grave ao hospital, ou um policial matar para impedir um assassinato.
Logicamente, a sociedade como um todo não acredita que policiais estejam dispostos a atirar em inocentes. Isso não tem nenhum sentido e nem mesmo está em discussão.
E apesar de boa parte defender a morte de criminosos, deve-se entender que recusar o excludente de licitude não é proteger infratores da lei e não faz parte do batido “direito dos mano”. Na verdade, é uma medida para evitar o dedo nervoso das forças de segurança e a morte de inocentes.
Defensores do excludente afirmam que este não seria uma licença para matar, mas, na prática, com a já enraizada falácia de que “bandido bom é bandido morto”, ou que a “sociedade está cansada” e de que “precisamos de menos escolas e mais cemitérios”, isso seria apenas mais um incentivo para que policiais abrissem fogo contra bandidos, independente de tudo. Mesmo com inocentes no meio do caminho.
Não se deixe enganar: apesar do que policialescos sensacionalistas tentam dizer, a maioria das pessoas são boas. Nenhum país mata mais por armas de fogo que o Brasil, mas observa-se que a violência é concentrada em bolsões dominados por crime organizado e muitas mortes tem envolvimento com o tráfico. Na grande maioria, somos bons.
De acordo com o Atlas da Violência 2019 – Retratos dos Municípios, o Brasil concentra metade dos homicídios em apenas 2,1% dos municípios brasileiros. Só em 2017, no país aconteceram 65.602 homicídios.
Segundo o estudo realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), 32.801 mortes ocorridas naquele ano se aglomeraram em 120 cidades do país. O Brasil tem, ao todo, 5.570 municípios.
“O Brasil concentra 14% dos homicídios do planeta, e acabar com a nossa violência pode parecer algo inviável. Mas, quando os focos da violência letal são identificados, fica claro que o desafio depende de uma política pública focalizada, instruída pela inteligência”. Daniel Cerqueira, economista coordenador do Atlas.
Cerqueira demonstrou ainda que metade dos homicídios ocorridos nestas 120 cidades estavam concentrados em menos de 10% dos bairros das cidades. O debate parte então não para municípios mais violentos, mas em locais com meia dúzia de bairros violentos.
A maioria das pessoas, portante, é de gente de bem. A esmagadora quantidade de pessoas é inocente, que quer apenas sobreviver mais um dia, fazendo seu trabalho de forma decente e que não quer, além de ser vítima de bandidos, precisar passar a torcer para não ser vítima de uma bala perdida disparada por quem deveria protegê-la.
Criticado por parte dos especialistas que via risco de aumento da letalidade policial, o excludente de ilicitude tornou-se mais polêmico após o assassinato da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada durante ação policial no Complexo do Alemão, no Rio.
E na mesma semana, não com a mesma repercussão nacional, mas comparativamente trágico, em Maceió um padeiro foi morto por um PM, que reagiu a um assalto.
Marcos Firmino, 34, estava de moto no domingo (22) e buscava a esposa no trabalho quando foi atingido no tórax, tombando poucos metros depois. Ele deixa esposa e cinco filhos, dois deles gêmeos de pouco mais de um ano de idade.
Não fosse a morte completamente desnecessária, afinal Marcos nada tinha a ver com um assalto próximo, imagens circularam nas redes sociais com uma narração deturbada e rasa, dizendo que ele merecia o que aconteceu. Aquele discurso enraizado, falando que quem rouba ‘leva tiro na cara’.
Marcos era inocente.
A Polícia Militar do Estado de Alagoas já abriu um procedimento administrativo para apurar a conduta do militar envolvido na morte do motociclista. O policial Clevison de Almeida Teixeira estava trabalhando como segurança de um estabelecimento comercial no momento da morte de Marcos.
Clevison disse que efetuou os disparos para atingir um criminoso que, supostamente, estava praticando crimes na região. E atingiu o padeiro Marcos, que não tinha nenhuma ligação com o assalto. O cabo estava utilizando a arma da corporação enquanto fazia o “bico”.
Clevison deverá responder por homicídio doloso, quando há intenção de matar, visto que ele assumiu ao risco ao efetuar os disparos a esmo.
Só não vê quem quer
No dia 6 de outubro do ano passado, véspera da eleição do primeiro turno, noticiamos um assalto com reféns em uma agência bancária do Banrisul. Os bandidos fizeram um cordão humano com as pessoas que estavam no banco e levaram duas como reféns, que já foram liberadas.
Não houve explosão, nem tiros dentro da agência. Na hora de deixar o local, o grupo deu um disparo para o alto e fugiu em direção a Encruzilhada do Sul.
Entretanto, mesmo com reféns expostos em um cordão humano montado pelos criminosos, um homem se esconde atrás de um veículo e atira duas vezes contra os bandidos. Era um senhor, idoso, há dezenas de metros de distância. Para desespero das testemunhas que gravava em um celular. “Não atira, vai pegar em refém”. Quem filmou, teria identificado o atirador como um militar.
O pior é que, ao escrever o texto, fui extremo em como seria o cenário nacional se continuássemos com o discurso de que policial deveria matar antes, proteger depois:
“Se militar teve esse despreparo na hora de atirar, imagina “o cidadão de bem”? Nos próximos anos, o brasileiro vai ter que portar uma arma até na hora de comprar pão”.
Menos de um ano depois, o padeiro Marcos foi morto por um PM em Maceió. E neste meio tempo, houve o inacreditável fuzilamento de um carro de uma família no Rio de Janeiro por parte de militares do exército. E o presidente ainda teve coragem de dizer que o exército não matou ninguém, apesar de duas pessoas terem morrido após quase 100 tiros de fuzil.
Desde então, um ou outro roubo seguido de sequestro acontecia no Brasil. Prontamente, quando apenas os criminosos morriam, bolsonaristas eram rápidos em comemorar a morte dos bandidos e a ação precisa da polícia.
Parabéns aos Policiais Militares de Valença-RJ que salvaram a senhora de 83 anos feita refém por um bandido covarde, ficando mais de 10 minutos com uma arma apontada para sua cabeça. Belo trabalho! A vida do cidadão de bem sempre deve ser prioridade!
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) December 5, 2018
Mas não quando inocentes eram ceifados. Em dezembro, uma tentativa de assalto a duas agências bancárias no Ceará, acabou com pelo menos 13 pessoas mortas, entre eles seis reféns, sendo duas crianças, entre 10 e 13 anos. Cinco deles eram da mesma família. Mma das sobreviventes disse que a polícia chegou atirando:
“A polícia chegou atirando, sem olhar que éramos reféns, como se todos fossem bandidos. Foi tão rápido que senti minha pele arder com os estilhaços, mas não tinha visto que minha filha tinha levado um tiro. O assaltante não atirou, ele tinha dito que não ia nos machucar, que só precisaria da gente para uma missão”.
Por isso é preciso investigar ações em que ‘apenas’ bandidos morrem. O excludente de ilicitude já eliminaria qualquer tipo de investigação e seria mais um incentivo aos policiais dispararem. Mesmo com inocentes como Ágatha, Marcos ou muitos outros no meio do caminho.
Em novembro do ano passado, em Alagoas, no mês de novembro, o deputado Paulão (PT) pediu investigações sobre a ação que terminou com 11 mortos durante a operação Cavalo de Troia. Em nota, a Associação da Policia Civil de Alagoas (ASPOL) disse que a ação policial, além de legítima, foi montada com a integralização das polícias atendendo assim os anseios da contemporaneidade da Segurança Pública”.
Ele foi criticado ainda pelo então deputado estadual João Beltrão (PRTB). Disse que Paulão precisava de uma “pisa boa” por “defender bandidos”. Curiosamente, Beltrão é acusado de ser o mandante do assassinato de um militar em maio de 1996. E seu filho Thalys é suspeito de chefiar uma organização criminosa especializada em furto de baterias de torre de telefonia celular.
Ah, a hipocrisia.
Quando se estimula o “bandido bom, é bandido morto”, criminosos ficariam de vez cientes de que, ao infligirem a lei, estariam com um alvo na cabeça. E não pensariam duas vezes em fazer o mesmo com inocentes.
E a falta de informação ou o dedo nervoso no gatilho resultaria na morte de muitos inocentes – o que já vem acontecendo. Sim, há casos em que uma ação só termina com a segurança integral de reféns com a morte de bandidos. Mas não são em todos os casos. E se seguirmos assim, mais inocentes continuarão morrendo. Esse discurso precisa ser condenado e exterminado. Imediatamente.