Um passo importante foi dado nesta última semana de outubro para garantir que os princípios da atuação em rede, uma das principais diretrizes do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase), sejam observadas pelo Estado e municípios alagoanos. Sentaram-se à mesa representantes de segmentos essencias para assegurar que adolescentes e jovens em conflito com lei possam ter acompanhamento adequado, quando do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto – liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade – e no meio fechado, a internação.
A reunião foi convocada pela 12ª Promotoria de Justiça da Capital e aconteceu na Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese), na última terça-feira. Pelo que foi divulgado no site do Ministério Público de Alagoas, a falta de articulação em rede dificulta a efetivação das políticas voltadas à socioeducação.
“Sentimos a ausência de uma rede, em relação a uma articulação entre a política municipal – falando dos 102 municípios – e a estatal, no sentido de realização de um acompanhamento e apoio para com o adolescente que conflitou com a lei, tanto dentro das unidades de internação e semiliberdade, como também após o cumprimento da medida, quando deve haver o retorno de cada um aos seus municípios de origem”, palavras da promotora de Justiça, Marília Cerqueira.
O mais grave nisso tudo é que não se trata de um caso ali outro acolá, de falha em rede. Segundo Marília, “em raras situações acontece este acompanhamento; em linhas gerais, isso dificulta qualquer processo de resgate da cidadania do adolescente que conflitou com a lei, porque ele não recebe visita das famílias, fica sem proposta de inserção ou reinserção sociofamiliar, deixando-o mais vulnerável ainda, em que muito facilmente será cooptado pelo crime organizado”, ressalta a representante do MPE alagoano.
Atenção aos egressos
Para ela, o adolescente sentenciado com uma medida socioeducativa precisa ser amparado pelos programas específicos “socioasssitencias”, com o envolvimento das suas famílias. “Temos programas específicos para dar esse suporte e eles não estão sendo acionados, via de regra. Entendemos as dificuldades de alguns municípios até para o suporte dessas políticas, mas o Estado também deve garantir sua cota de participação, o que não pode é o adolescente ficar esquecido dois ou até três anos, e ao sair das unidades, não ter nenhum programa de acolhimento para o egresso”, ressalta a promotora.
A superintendente da Sumese, Denise Paranhos, avaliou que a reunião foi importante para criação de estratégias. “As dificuldades que temos com o contato e as ausências de visitas dos familiares que são do interior , torna tudo mais difícil. Então precisamos criar um fluxo para que essas visitas ocorram e os adolescentes, ao saírem daqui, sejam inseridos nos programas do município”, afirmou Denise Paranhos ao site do MPE.
Como representante do Legislativo estadual, a deputada Jó Pereira usou a expressão “obrigação compartilhada” e se colocou à disposição para tentar articular a reinserção social dos adolescentes que vivem sob medida socioeducativa no retorno aos seus municípios. Proativa, levou para a reunião a presidente do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Giselda Barbosa, e sua assessoria técnica, para dar agilidade à articulação e garantir, por exemplo, as visitas dos familiares dos meninos e meninas em cumprimento de medida de internação em Maceió.
“Essa é uma das maiores demandas e, nesse sentido, é importante fazer os gestores entenderem que é preciso acolher e oferecer condição à família, de receber o adolescente de volta. Comunidade, família e poder público têm a obrigação de compartilhar o acolhimento e promover a cidadania da qual foi distanciado desde a primeira infância”, alerta Jó Pereira, que também representa a ALE na articulação do Pacto da Primeira Infância.
Enfim, a reunião resultou em uma primeira tarefa de casa para os representantes do Coegemas, do Ministério Público, da bancada feminina da Assembleia Legislativa e da Sumese: articular uma reunião com os secretários de assistência social, para garantir as visitas dos familiares e, sobretudo, acolhimento desses meninos e meninas egressos da socioeducação nos seus respectivos municípios.
“Hoje foi traçada a importância dessa rede e seu fortalecimento e a intenção é integrar o adolescente à sociedade. E o poder público tem que assumir o seu papel. Os municípios têm de criar oportunidades para que os familiares venham visitar os jovens, o serviço social de Maceió tem de conversar com os Creas e assim construirmos outra realidade”, afirmou a presidente do Coegemas, no material divulgado pelo MPE.
Só lembrando: o Sistema Nacional Socioeducativo foi instituído pela Lei 12.594/2012 e diz respeito à execução das medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).