Um grupo de entidades composto pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Zumbi dos Palmares (Cedeca Zumbi dos Palmares), Núcleo de Assessoria Jurídica Universitário Popular Aqualtune (Najup), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) resolveu se mobilizar para cobrar obrigações do Estado em relação à aplicação de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza em Alagoas (Fecoep), em benefício de pessoas que enfrentam situação de dificuldades extremas durante a pandemia do coronavírus.
De acordo com levantamento feito por eles, com base em análise de dados oficiais, o Fecoep tem um orçamento de R$ 333 milhões para ano de 2020, dos quais apenas R$ 23 milhões foram gastos até agora e R$ 226 milhões estão comprometidos – destinados à execução de projetos anteriormente aprovados. Restam, portanto, R$ 84 milhões, que poderiam estar sendo utilizados em ações diretas de combate à fome, auxiliando famílias em situações de extrema dificuldade, agravadas pela crise do coronavírus.
Na quinta-feira (28), o grupo lançou a campanha “O Fecoep precisa ajudar os mais pobres na pandemia”, com objetivo de cobrar obrigações relativas à aplicação desses recursos remanescentes (que não têm vinculação com nenhum projeto). Uma das primeiras iniciativas foi a propositura de uma Ação Civil Pública, protocolada no mesmo dia, pelo advogado Claudio Beirão (distribuída por sorteio para a 19ª Vara da Fazenda Pública da Capital), para imposição ao Estado da Alagoas, de ‘obrigação de fazer’ (termo jurídico), com seguintes pedidos:
- Tutela de urgência para que sejam aplicados, exclusivamente, para a intervenção nos efeitos do Covid-19 nas populações em situação de extrema pobreza em Alagoas, enquanto durar o estado de calamidade pública;
- Obrigação de Fazer, num prazo de 10 dias, a apresentação de Plano Emergencial para utilização dos recursos do Fecoep no enfrentamento da Covid-19 entre as populações em situação de extrema pobreza, estejam no campo ou nas cidades, que inclua, entre outras medidas, o incentivo à produção de alimentos com o fortalecimento da agricultura familiar;
- E, no mérito, a Ação pede que o Estado de Alagoas seja condenado na obrigação da utilização de toda a verba remanescente no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, exclusivamente nesse Plano Emergencial para o enfrentamento dos efeitos da Covid-19 na população alagoana que vive na extrema pobreza no campo e nas cidades.
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Outras iniciativas
As ações do grupo, que tende a envolver outras entidades, incluindo o movimento sindical, não se encerram nessa Ação Civil Pública. A ideia é discutir outras iniciativas de enfrentamento à pobreza, excepcionalmente nesse momento de crise e pandemia, com campanhas de moblização e até um abaixo assinado virtual, buscando celeridade nas ações, até porque a fome não pode esperar, e neste momento de isolamento social, cuja duração é imprevisível, está difícil até para pedir ajuda nas ruas. E por dificuldades diversas, até mesmo de acesso, muitas dessas pessoas não estão sendo alcançadas por iniciativas pontuais, como o auxílio emergencial de R$ 600 e programas de distribuição de cestas básicas. Tem gente que é tão pobre que não tem nem informação; nem sequer um documento que prove a sua existência, e por isso, acaba ficando à margem dos programas sociais de assistência.
E não dá para conceber esse volume de recursos paralisados no Fundo de Combate à Pobreza, num estado com aproximadamente meio milhão de pessoas abaixo da linha de extrema pobreza, segundo dados do IBGE – somos o estado com maior concentração de pessoas nessa situação. Até porque, o Fecoep é um fundo de fluxo contínuo, alimentado por tributos diversos que pagamos – todos nós – inclusive na conta de energia elétrica.
Claro que a campanha não pode definir política para o Executivo, no uso desses recursos. Mas pode exigir o Pano Emergencial de utilização, dentro dos princípios da transparência e da responsabilidade pública, e respeitando a finalidade do Fecoep que é, extamente, a inclusão social de todos os alagoanos que estão abaixo da linha da pobreza.
Que assim seja!