12 de dezembro de 2019Informação, independência e credibilidade
Justiça

Flávio e MP de olho: STF julga uso de dado sigilosos do antigo Coaf

Decisão pode anular investigação sobre filho do presidente e afetar casos da Lava Jato

O presidente do STF, Dias Toffoli, cumprimenta o PGR Antônio Augusto Brandão de Aras, escolhido por Jair Bolsonaro

​O plenário do Supremo Tribunal Federal prevê julgar nesta quarta-feira (20) um processo que discute se é constitucional que órgãos de controle,como a Receita e o antigo Coaf, repassem dados bancários e fiscais ao Ministério Público, sem autorização judicial, para fins de investigação penal.

O que está em jogo originalmente é o direito ao sigilo bancário e fiscal, contido no direito constitucional à privacidade. Na prática, o processo ficou atrelado ao caso de Flávio Bolsonaro, eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro que começou com um relatório do Coaf.

A depender do resultado, o julgamento do STF, em sessões previstas de manhã e à tarde, poderá levar à anulação da investigação sobre Flávio, além de centenas de outras.

Flávio e Queiroz envolvidos em um esquema de corrupção que ameaça o governo

Divergências

É possível que uma ala dos ministros proponha restringir o alcance da decisão a investigações futuras, poupando as que já foram realizadas. Para outro grupo, porém, não é possível fazer a chamada modulação temporal porque um direito constitucional precisa ser garantido a todos, tanto aos que serão investigados como aos que já foram.

Procuradores pressionam o Supremo para não limitar a atuação do Coaf, renomeado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira) no governo Bolsonaro.

Eventual limitação, afirmam, restringirá investigações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, como as da Lava Jato, colocando o Brasil na contramão de outros países.

Em discussão

Os ministros discutirão se os órgãos de fiscalização podem compartilhar dados sigilosos com o Ministério Público sem autorização prévia da Justiça; e, se puderem, qual deve ser o limite do detalhamento das informações repassadas.

No passado, o plenário do Supremo já definiu que a Receita, ao exercer seu papel de fiscalização, pode obter dados globais do contribuinte, como nome do cidadão e montante movimentado, por exemplo.

O presidente do STF e relator do processo agora em análise, ministro Dias Toffoli, costuma citar essa deliberação como precedente para defender que órgãos de controle só possam compartilhar com procuradores e promotores dados globais, não detalhados.

Procuradores e outros críticos desse entendimento dizem que é preciso diferenciar os dados da Receita e da UIF, pois os órgãos têm natureza e regulamentações diferentes. Relatórios do Coaf, dizem, são detalhados por determinação legal.

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