O STF (Supremo Tribunal Federal) continua a julgar hoje se órgãos de controle, como a Receita Federal e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), podem repassar ao Ministério Público (MP) e à polícia, sem ordem judicial, dados sigilosos sobre suspeitas de crimes.
O Coaf teve o nome alterado para UIF (Unidade de Inteligência Financeira) neste governo e o caso pode impactar investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e alvo de relatório do antigo Coaf que apontou movimentações suspeitas de R$ 1,2 milhão por funcionários de seu gabinete. Flávio tem negado irregularidades.
Segundo o MPF (Ministério Público Federal), são pelo menos 935 investigações paralisadas em âmbito federal. O número não inclui investigações das polícias e Ministérios Públicos estaduais.
O Supremo não está analisando diretamente a investigação sobre o senador, mas sim as regras gerais de cooperação entre órgãos de controle e investigações criminais.
Flávio Bolsonaro
A investigação contra Flávio Bolsonaro está paralisada desde julho, por decisão do presidente Dias Toffoli, que suspendeu todas as investigações do país que tivessem usado dados sigilosos enviados pela Receita, pela UIF ou pelo Banco Central, sem autorização judicial.
Até o momento, os foram favoráveis ao envio de informações pela UIF ao Ministério Público, mas detalhes sobre as regras defendidas pelos ministros para esse compartilhamento podem permitir que a defesa de Flávio continue contestando as investigações contra o senador na Justiça.
A defesa de Flávio tem usado os seguintes argumentos para contestar as investigações:
- Os dados enviados pelo Coaf na prática representam uma quebra de sigilo bancário, pelo nível de detalhamento das transações.
- O Ministério Público pediu informações ao Coaf por e-mail, o que seria irregular.
- O Ministério Público pediu ao Coaf que apurasse mais informações junto aos bancos, o que também representaria uma quebra de sigilo.
A investigação contra o senador corre sob sigilo, mas informações sobre recursos da defesa já foram tornadas públicas em decisões de ministros do STF sobre o caso.
Responsável pelas investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) afirmou que a apuração cumpriu “rigorosamente” a legislação.
Votos no STF
Até o momento, dois ministros já votaram: o presidente do STF, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes. Faltam os votos dos outros nove que compõem a Corte.
Voto de Toffoli
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu em seu voto que a UIF pode repassar ao Ministério Público informações detalhadas sobre transações suspeitas, mas o Ministério Público não pode requisitar à UIF relatórios sem que exista previamente uma investigação em aberto. Mas o MP pode pedir complementação de informações à UIF.
Voto de Moraes
Em voto mais amplo, Alexandre de Moraes disse que a UIF pode compartilhar informações com o MP, tanto pelo envio espontâneo de alertas sobre movimentações suspeitas quanto em informações pedidas, mas limitadas ao próprio banco de dados do órgão, constituído pelos alertas de transações suspeitas enviados por entidades financeiras, que têm a obrigação legal de comunicar atos suspeitos.