13 de dezembro de 2019Informação, independência e credibilidade
Justiça

Julgamento sobre prisão após 2ª instância continua nesta quinta

Sessão do STF está prevista para as 14h com o voto de Rosa Weber

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (24), o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que discutem a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado).

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso entenderam que o início da execução da pena após decisão de segunda instância é constitucional.

O julgamento será retomado na sessão prevista para ser reaberta às 14h, com a ministra Rosa Weber fazendo a leitura de seu voto.

Início da votação

O STF (Supremo Tribunal Federal) interrompeu no fim da tarde de ontem (23) o julgamento da constitucionalidade da prisão após a condenação em segunda instância.

O placar está em 3 a 1 a favor da possibilidade de encarceramento antes que sejam esgotados todos os recursos na Justiça.

Se não for possível concluir a votação nesta quinta, o caso só deverá ser retomado no dia 6 de novembro, pois o STF não terá sessões de julgamento na próxima semana.

Lula é caso notório

O entendimento contrário a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Lula está preso desde abril do ano passado depois de ter a condenação na Operação Lava Jato confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Até o momento, votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O ministro Marco Aurélio Mello foi voto contrário. Faltam os votos de Rosa Weber, Luix Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Já foram ouvidas as manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República), que foram favoráveis às prisões.

“Epidemia de corrupção”

Último dos quatro ministros a proferirem voto hoje, Luís Roberto Barroso afirmou que na segunda instância já há certeza razoável sobre a participação dos acusados no crime e que apenas uma parcela pequena dos recursos aos tribunais superiores leva à revisão da condenação.

Barroso apresentou dados do STF indicando que de 2009 a 2019 apenas 2,77% dos recursos, tanto da defesa quanto da acusação, foram aceitos pelo Supremo.

“Subordinar todo o sistema de Justiça a esses números irrisórios de reforma da decisão, a meu ver, não tem razoabilidade. Não tem pobre nessa história, nós estamos falando da alta criminalidade, dos desvios graúdos de dinheiro público”. Ministro Luís Roberto Barroso.

Na opinião de Marco Aurélio, relator dos processos que tratam do tema, a Constituição determina que uma pessoa só pode ser considerada culpada após ter todos os recursos julgados.

Desde 2016 o STF tem permitido que uma pessoa possa ser presa após condenação em segunda instância. Esse entendimento do Supremo foi formado a partir do julgamento de casos concretos e de um pedido de liminar (decisão provisória).

Agora, o tribunal deve julgar em definitivo as três ações que discutem se a prisão em segunda instância está de acordo com as regras da Constituição. A decisão vai orientar a posição do Judiciário em todo o país.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que podem ser afetados pela decisão. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluindo as prisões preventivas determinadas antes do julgamento do réu.

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