Em ação movida por Lula na ONU, o ex-presidente anexará a sanção do juiz das garantias por Jair Bolsonaro. A defesa do petista quer a nova atualização no processo que tramita no Comitê de Direitos Humanos.
Seus advogados devem afirmar que, com a ratificação da medida, o presidente reconheceria que o Brasil estava inadimplente em relação a tratados internacionais. E isso daria força ao argumento de parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e consequente nulidade das ações.
Nas primeiras manifestações ao organismo internacional, em 2016, a defesa de Lula já tratava a ausência da figura jurídica no país como uma “anomalia da lei brasileira”.
“A maioria das jurisdições separa a fase de investigação da fase de julgamento, mas o Brasil não”. Defesa de Lula, sobre a ausência do juiz de garantias.
Sem o juiz das garantias dizia-se que havia “um perigo claro de parcialidade”. Lula alega à ONU ter sido alvo de um processo injusto e que teve direitos constitucionais infringidos, graças à atuação de Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.
Juiz de garantias
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, declarou que a figura do juiz de garantias serve para dar “maior imparcialidade ao Poder Judiciário”.
“Não quer dizer que seja um juiz em defesa de acusados, é para dar maior imparcialidade ao poder Judiciário como existe em outros países”. Dias Toffoli, presidente do STF.
De acordo com a nova legislação, aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro no último dia 24, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia, e outro magistrado ficará com o julgamento do processo.
O presidente Jair Bolsonaro recebeu aval de Toffoli para sancionar a medida. Hoje, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apoia a criação do juiz de garantias.