1 de abril de 2020Informação, independência e credibilidade
Brasil

Marco Legal: Governo quer endurecer regras de concessão de TV

Nova regra prevê pagamento antecipado de dívidas e pendências tributárias para renovação de licença

Um novo marco regulatório da radiodifusão é preparado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com proposta que já consta do Orçamento da União do próximo ano.

Para implementá-la, o ministério reservou R$ 5 milhões para gastar em estudos e consultorias, entre outras despesas. A ideia do governo é endurecer as regras para outorga e renovação de rádios e emissoras de TV. Isso a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

Elifas, que comandou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quer dificultar as renovações exigindo mais documentos das emissoras: a ideia é exigir que as empresas paguem suas dívidas antecipadamente para a renovação das outorgas, mesmo que os débitos tenham sido parcelados no passado.

Isso criaria empecilhos para as emissoras, pois boa parte delas tem dívidas fiscais parceladas com a União.

Ataque à Rede Globo

Recentemente, Bolsonaro ameaçou a Globo e as emissoras com licenças vincendas, sinalizando que poderia haver problemas de renovação se estivessem devendo algo. Disse ainda que o processo teria de ser “limpo”, uma referência às exigências legais.

A reação veio depois que o Jornal Nacional revelou que o nome de Bolsonaro foi citado no depoimento de um porteiro do condomínio onde ele tem casa, no Rio de Janeiro, durante as investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).

O presidente chegou a dizer que não renovaria as licenças como retaliação a uma reportagem divulgada pela TV Globo, maior emissora do país. Após a reportagem da Globo, Bolsonaro publicou um vídeo em que chamou de “patifaria” a cobertura jornalística da emissora.

“Vocês vão renovar a concessão em 2022. Não vou persegui-los, mas o processo vai estar limpo. Se o processo não estiver limpo, legal, não tem renovação da concessão de vocês, e de TV nenhuma. Vocês apostaram em me derrubar no primeiro ano e não conseguiram”. Jair Bolsonaro, presidente.

Emissora

A partir de janeiro, a Globo vai reunir numa só empresa a rede de TV aberta e outros ativos do grupo e vê as suas cinco concessões (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Brasília) como importantes para o modelo de negócios, mas não como antes.

A Globo se vê resguardada das ameaças contra suas concessões porque a renovação, no Brasil, depende do Legislativo e não do Executivo. Também porque avalia estar livre das eventuais justificativas legais para negar a renovação, como programação sem fins culturais ou atraso no pagamento de impostos.

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