Enviada pelo governo ao Congresso em maio, a Medida Provisória 881 pode ser votada hoje (13) pelo congresso. Ela foi chamada de “MP da Liberdade Econômica” pelo governo, pois teria o objetivo de desburocratizar a vida das empresas
Claro, durante análise na Câmara, ela foi bastante ampliada, incluindo artigos que mudam leis trabalhistas, como a possibilidade de trabalho aos domingos. Por isso passou a ser chamada também de “minirreforma trabalhista” por especialistas.
Mudanças
A medida libera o trabalho aos domingos para todas as categorias, sem a necessidade de autorização prévia do poder público. Apesar disso, a folga semanal continua sendo obrigatória. Quem trabalhar no domingo precisa descansar em outro dia da semana.
Além disso, será preciso que a folga semanal seja no domingo pelo menos uma vez a cada sete semanas. O intervalo foi aumentado pelo relator. O texto aprovado na comissão especial da Câmara previa que fosse um domingo a cada quatro semanas.
Atualmente, empresas com mais de dez trabalhadores precisam fazer o registro de ponto de seus empregados, com horário de entrada e saída. A medida aumenta esse mínimo para 20 funcionários.
Além disso, a Medida Provisória libera o chamado controle de ponto por exceção, caso haja acordo entre patrão e empregado. Nesse caso, seria registrado o ponto do trabalhador apenas nos dias que fugissem do horário de trabalho habitual do funcionário. Nos outros dias, seria dispensado o controle formal.
A MP prevê ainda que os contratos de trabalho de quem recebe mais do que 30 salários mínimos por mês serão regidos pelo direito civil. Isso significa que esses funcionários podem negociar contratos com a empresa estipulando regras diferentes do que o previsto na legislação trabalhista, desde que não sejam contrárias à Constituição.
Outra mudança com a medida é na fiscalização de irregularidades. Atualmente, a empresa recebe a visita do órgão fiscalizador e, caso tenha alguma irregularidade, é autuada e multada. Com a MP, essa autuação não vai ser sempre na hora, sendo necessária uma nova visita, dando tempo para a empresa se adequar.