Justiça

Homicídio quadruplamente qualificado: essa foi a acusação feita pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra o pai e a madrasta da criança de cinco anos que morreu após ter sido espancada, há duas semanas, no município de São Miguel dos Campos. A denúncia foi ajuizada nesse domingo (31) pelo promotor de Justiça Arlen Silva Brito. Na petição, o MPAL pede a condenação de Alex Sandro Honório da Silva e Cícera Maria dos Santos pelo crime de assassinato, com as qualificadoras de motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida e, por fim, por ter sido um homicídio praticado contra uma pessoa menor de 14 anos. Segundo o promotor de Justiça, no dia 16 de julho de 2022, nas imediações do Conjunto Hélio Jatobá III, bairro de Fátima, cidade de

O PGR, Augusto Aras, disse ontem (1º) que a instituição está "atenta" aos ataques às eleições deste ano e também "vigilante" sobre as ameaças de violência no feriado de 7 de setembro. Aras também citou que a PGR e o MPE , que também é chefiado por ele, buscam soluções pacíficas para os problemas e que essas resoluções não podem ser "confundidas com passividade". "É bom que se diga que essa busca por soluções pacíficas e conciliadoras não se confunde com passividade. Sempre estivemos e seguimos atentos a quaisquer manifestações e atos que ultrapassem os limites das liberdades e garantias constitucionais. Foi assim em 2021 e assim é que temos trabalhado para que em 2022 tenhamos também paz e harmonia sociais no ambiente do processo eleitoral." O procurador-geral reforçou que o

Durante o plantão do fim de semana, a desembargadora eleitoral Jamile Duarte Coelho Vieira, integrante da Comissão de Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), julgou o mérito de uma Representação Eleitoral manejada pelo partido União Brasil em desfavor do governador de Alagoas e dos secretários de Comunicação e de Educação do Estado, condenando-os ao pagamento de multa por manterem no site institucional da Educação (www.educacao.al.gov.br) diversas publicações de cunho institucional, o que é vedado pela legislação eleitoral. Na decisão, a desembargadora eleitoral determinou que “os Representados não publiquem atos, programas ou obras de caráter institucional no site oficial da Secretaria de Educação e perfis relacionados à Secretaria, de forma que fica proibido

“A mão invisível da violência psicológica”: este é o tema da campanha Agosto Lilás 2022 do Ministério Público do Estado de Alagoas. Para este ano, o objetivo é chamar atenção para os danos que esse tipo de agressão pode causar às vítimas, provocando desde a perda da sua independência e autoestima até o afastamento delas da família, do trabalho e de vida social, podendo levá-las ao suicídio. E como ela passou a ser enquadrada como crime há apenas um ano, ainda tem sido difícil ao Sistema de Justiça comprovar as consequências desastrosas provocadas por esse ilícito penal e, portanto, justamente por este motivo, é tão importante que a mulher que está sendo agredida com palavras faça a sua denúncia à rede de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar. “Ninguém te quer; você não

Os tribunais superiores retomam os trabalhos do segundo semestre nesta segunda-feira (1º). Após período de 30 dias de recesso, os magistrados retomam as sessões colegiadas para julgamento de ações previstas para os próximos meses. A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início às 15h. A Corte dará continuidade ao julgamento que trata da legalidade da cobrança de taxas de fiscalização ambiental sobre as atividades de mineração. Na quarta-feira (3), o Supremo deverá julgar a constitucionalidade das alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa, por meio da Lei 14.230/2021. Os ministros vão decidir se a norma retroage para beneficiar pessoas condenadas antes da sanção da lei. No decorrer do mês de agosto, o STF também deve julgar a constitucionalidade da prisão e

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a exigência de pagamento das parcelas de agosto deste ano referentes às dívidas do Estado de Alagoas em contratos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A decisão acolhe parcialmente pedido de tutela provisória de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3587. Leia mais: Dantas e governadores de outros 10 estados questionam no STF regulamento da redução de ICMS No STF, o governo alagoano alegou que, com a aprovação da Lei Complementar (LC) 194/2022, os bens e serviços relativos aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte passaram a ser considerados essenciais, vedando-se a fixação pelos estados de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercador

O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou uma ação civil pública em desfavor do município de Japaratinga para que a prefeitura seja obrigada a fornecer transporte escolar de qualidade para os alunos das escolas situadas nas zonas urbana e rural da cidade. O Poder Judiciário acatou o pedido formulado pelo promotor de Justiça Paulo Barbosa e deu prazo de 15 dias para o executivo se adequar as exigências previstas em lei. Na petição, Paulo Barbosa, com o apoio do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público, explicou que, antes de judicializar a demanda, chegou a expedir recomendação ao município requerido, solicitando uma série de providências a serem adotadas, a exemplo das cópias das inspeções semestrais dos veículos utilizados para o transporte escolar. “Essas ins

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”: esse foi o crime no qual foi enquadrado José Benedito dos Santos Júnior. O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, no último dia 26, após ser flagrado com um pitbull, na cidade de São Miguel dos Campos, onde o animal conduzido por ele atacou e matou um gato, em via pública, diante de várias pessoas.  A pena para este tipo de ilícito penal é de detenção, de três meses a um ano, mais o pagamento multa, podendo ser aumentada entre um sexto e um terço, quando ocorre morte do animal, o que ficou configurado neste caso.  “Conforme declarações colhidas, quatro gatos foram atacados durante a ação, tendo transeuntes filmado, através de celular