Justiça

O Ministério Público do Estado de Alagoas expediu uma recomendação, nesta segunda-feira (30), para que a Prefeitura de Maceió cancele as festas de São João previstas para ocorrerem durante este próximo mês de junho. No documento, as 11ª, 15ª e 44ª Promotorias de Justiça da capital (Fazenda Pública Municipal e Infância e Juventude) argumentaram que não é “compatível” a realização de eventos numa cidade que decretou “situação de emergência” em razão das chuvas que vem atingindo a cidade e que, a contração de artistas de renome nacional, diante da condição de vulnerabilidade social provocada pelos temporais, fere o princípio constitucional da “razoabilidade”. Assinado pelas promotoras de Justiça Fernanda Moreira (Fazenda Pública Municipal), Alexandra Beurlen e Jheise Gama (Infância e Juv

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) apontou possível crime de responsabilidade na compra de tratores pelo governo Jair Bolsonaro (PL) com recursos que deveriam ser usados para amenizar o impacto da pandemia da Covid-19 para a população pobre. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado ingressou com representação no tribunal na semana passada pedindo apuração do caso. O documento requisita ainda a suspensão dos pagamentos à empresa que fornece os maquinários ao governo Bolsonaro, a chinesa XCMG. Cidadania O Ministério da Cidadania usou R$ 89,8 milhões no apagar das luzes do ano passado para a compra de máquinários. O recursos estão no âmbito do programa Fomento Rural, voltado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza da zona rural —contex

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas (PRDC), expediu ofício ao Governo do Estado de Alagoas para que informe sobre as medidas adotadas para a efetiva implantação de Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito estadual. No prazo de 15 dias, o governo do estado deve informar sobre a legislação estadual relacionada ao tema, incluindo atos infralegais e eventuais projetos de lei, bem como a composição atual do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Alagoas e medidas adotadas para a sua efetiva formação, como possíveis projetos de lei visando à criação dos cargos e/ou medidas adotadas pelo executivo estadual para a sua efetiva aprovação. Também deve informar sobre quais os servidores estaduais que já

O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet, votou hoje pela improcedência de uma ação em que o PT pede que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condene o presidente Jair Bolsonaro (PL) ao pagamento de multa por suposto crime de propaganda eleitoral antecipada. Os advogados Cristiano Zanin e Eugênio Aragão, que representam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) junto à Corte, pedem ainda a remoção das redes sociais de vídeo em que a primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) destaca ações do governo federal voltadas para mulheres e mães. Na ação, o PT afirma que a manifestação de Michelle foi usada como meio de promoção pessoal. A primeira-dama se filiou ao PL nesta semana a fim de ajudar Bolsonaro a diminuir a rejeição junto ao eleitorado feminino. Ela não deve conc

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL)  obteve, nesta semana,  liminar judicial favorável ao reconhecimento da deficiência física de uma candidata, que foi aprovada na 1ª colocação das vagas destinadas às pessoas com deficiência, para o cargo em que se inscreveu no concurso da Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas. Conforme relato da candidata, sua deficiência foi negada durante a avaliação biopsicossocial do certame. A liminar determinou que o Estado inclua a cidadã ao grupo dos inscritos nas vagas destinadas aos PcDs, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500. De acordo com os autos, a cidadã se inscreveu nas vagas para PcD por possuir deficiência em um dos braços. Na ocasião, ela apresentou à banca todos os laudos e documentos solici

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feira (25) a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaças a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Aras, porém, ressalta que o decreto não alcança os efeitos "secundários" da pena, abrindo brecha para manter a perda de mandato e a inelegibilidade do parlamentar. No início deste mês, a AGU (Advocacia Geral da União) e o governo já haviam se manifestado em defesa do decreto de graça, afirmando que a medida seguiu as regras previstas na Constituição e que o Supremo não poderia invalidar a escolha do beneficiado. O parecer de Aras segue argumentação semelhante. Segundo o PGR, a Constituição garante

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas (PRDC), expediu ofício ao Governo do Estado de Alagoas para que informe sobre as medidas adotadas para a efetiva implantação de Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito estadual. No prazo de 15 dias, o governo do estado deve informar sobre a legislação estadual relacionada ao tema, incluindo atos infralegais e eventuais projetos de lei, bem como a composição atual do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Alagoas e medidas adotadas para a sua efetiva formação, como possíveis projetos de lei visando à criação dos cargos e/ou medidas adotadas pelo executivo estadual para a sua efetiva aprovação. Também deve informar sobre quais os servidores estaduais que já

 Presidente José Carlos Malta durante Encontro de Adoção, no Maceió Shopping. Foto: Caio Loureiro. “Esse é o 11º Encontro Estadual de Adoção, mas poderia ser o 11º Encontro Estadual do Amor, porque toda adoção é um ato de amor”. A frase é do vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, José Carlos Malta Marques, no exercício da Presidência, que participou da abertura do evento no Maceió Shopping, nesta segunda-feira (23). O Encontro tem programação durante todo o dia, e continua na terça e quarta-feira. A juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara Cível da Capital  (Infância e Juventude), abriu o evento falando sobre as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto ao acolhimento institucional e às famílias substitutas. “Aqui a gente vai tirar todas as dúvidas