3 de agosto de 2020Informação, independência e credibilidade

Justiça

TJ-AL: Lei que proibia adesivo em vidro de ônibus em Maceió é inconstitucional

TJ-AL: Lei que proibia adesivo em vidro de ônibus em Maceió é inconstitucional

Justiça
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.356/2014 de Maceió, que proibia pintura, adesivo e propagandas que obstruíssem a visão ou a transparência do vidro traseiro dos ônibus do transporte público coletivo da cidade. A decisão foi proferida nesta terça-feira (7), por unanimidade, sob a relatoria do desembargador Alcides Gusmão da Silva. Segundo o acórdão, a lei foi aprovada de forma inconstitucional porque a iniciativa do projeto foi da Câmara Municipal de Vereadores, mas só poderia ter sido do prefeito. "Compreendo que a norma impugnada contraria o artigo 86 §1º inciso II alínea "b" da Constituição do Estado de Alagoas, revelando-se, assim, formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, afrontando o princípio da harmonia e i
TJAL publica cartilha de prevenção ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil

TJAL publica cartilha de prevenção ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil

Justiça
O Poder Judiciário publicou uma cartilha de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Apoiado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, o material foi produzido pela magistrada Juliana Batistela, que atua na da 14ª Vara Criminal da Capital - Crimes Contra Populações Vulneráveis. A cartilha, diagramada e ilustrada pela publicitária Clara Fernandes, da Diretoria de Comunicação (Dicom) do TJAL, é voltada para adultos e está disponível para download gratuito neste link. O informativo tem como objetivo orientar pais, responsáveis, professores e outros profissionais a reconhecerem os tipos de abusos e explorações sexuais que podem ser praticadas contra crianças e adolescentes, os sinais que eles apres
Votação no STF foi 9 a 1 e Weintraub é mantido no inquérito das fake news

Votação no STF foi 9 a 1 e Weintraub é mantido no inquérito das fake news

Justiça
Por 9 a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter o ministro da Educação, Abraham Weintraub, na mira do inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes da corte e seus familiares. Os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e o presidente do STF, Dias Toffoli, acompanharam o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que não cabe habeas corpus contra decisão de um integrante da corte. O julgamento foi realizado por meio do plenário virtual do STF, no qual os ministros votam por meio de um sistema eletrônico. No plenário virtual, os ministros têm um prazo de uma semana para votar nos processos. O julgamento do habeas corpus de Weintraub começou no dia 12 e
TSE decide recalcular divisão do Fundo Eleitoral entre partidos

TSE decide recalcular divisão do Fundo Eleitoral entre partidos

Justiça
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite de ontem (16) revisar o cálculo para a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, cujo valor total neste ano é de R$ 2,034 bilhões. O tribunal já havia divulgado a divisão de recursos de acordo com o tamanho das bancadas de cada partido no Congresso na data de 1º de junho de 2020. Agora, os ministros do TSE decidiram que, pela legislação eleitoral, o correto é levar em consideração o tamanho de cada bancada conforme o resultado da eleição de 2018. O TSE também decidiu mudar o cálculo relativo às bancadas no Senado. Nesse caso, é preciso considerar o partido no qual os senadores em quarto ano de mandato se encontrava no dia da eleição geral. De acordo com legislação aprovada em 2019, os recursos
Suspeito de participar de esquema de extorsão, juiz Braga Neto é afastado pelo TJ

Suspeito de participar de esquema de extorsão, juiz Braga Neto é afastado pelo TJ

Justiça
Nesta segunda (15), o juiz José Braga Neto foi afastado de forma imediata de suas funções. A determinação é do Corregedor-Geral de Justiça, Fernando Tourinho de Omena Souza, que será submetida ao Pleno o Tribunal de Justiça. Braga Neto é suspeito da prática de tráfico de influência e eventual extorsão a reeducandos do Sistema Prisional, juntamente com o filho, o advogado Hugo Braga, preso na 'Operação Bate e Volta', no início do mês. Segundo o Corregedor, contra o juiz José Braga Neto, foram ”evidenciadas nos autos as condutas perpetradas pelo juiz de juntamente com seu filho supostamente promover tráfico de influência e eventual extorsão com os apenados do sistema prisional". Tendo sido delatado pelos demais juízes que estão à frente da 16ª Vara Criminal da Capital Execuções
Nova ação da PF em inquérito do STF faz busca e apreensão contra aliados de Bolsonaro

Nova ação da PF em inquérito do STF faz busca e apreensão contra aliados de Bolsonaro

Justiça
A Polícia Federal cumpre, na manhã desta terça-feira (16), mandados de busca e apreensão solicitados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e determinados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). As medidas têm o objetivo de instruir o Inquérito que investiga a origem de recursos e a estrutura de financiamento de grupos suspeitos da prática de atos antidemocráticos, apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro. O mesmo disse, antes da ação, estar "complacente demais" com o Supremo. São cumpridos 21 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina e no Distrito Federal.E O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), disse ser um dos alvos das buscas da PF. https://twitter.com/danielPMERJ/st
Família obtém guarda de garota de 12 anos cujo desejo de adoção foi divulgado em vídeo do TJAL

Família obtém guarda de garota de 12 anos cujo desejo de adoção foi divulgado em vídeo do TJAL

Justiça
A 28a. Vara Cível/Infância e Juventude da Capital concedeu a uma família de um estado do Nordeste a guarda provisória de uma garota de 12 anos cuja história estava num dos vídeos do projeto Adoções Possíveis, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância do TJAL para incentivar a adoção tardia em Alagoas. O vídeo contanto a história e os sonhos da menina foi produzido pela Diretoria de Comunicação (Dicom) e compartilhado nas redes sociais do Judiciário de Alagoas . Ao ser impactada pelo vídeo, a família, que vive num Estado do Nordeste, fez contato com a 28 Vara Cível e solicitou autorização para conhecê-la. Os primeiros contatos entre a garota e o casal interessado em sua adoção foram feitos por chamada de vídeo, sob supervisão da equipe técnica da Unidade de Acolhimento . Três se
TJAL promove debate para criação de Delegacia Especial de Crimes contra Vulneráveis

TJAL promove debate para criação de Delegacia Especial de Crimes contra Vulneráveis

Justiça
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio da Coordenadoria de Direitos Humanos, promoverá na próxima segunda-feira (15), às 15h, audiência pública virtual para debater um projeto de lei para criação da Delegacia Especial de Crimes contra Vulneráveis em Maceió. Após os debates, realizados no dia mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a proposta será encaminhada formalmente ao Governo do Estado. A ação contará com a participação do presidente do TJAL, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, da juíza Juliana Batistela, que atua na 14ª Vara Criminal da Capital - Crimes Contra Populações Vulneráveis, do diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, Toni Reis, e cerca de 50 representantes de religiões evangélicas, de origem africana, pastorais da Igre
Ministro Fachin manda recado a Bolsonaro ao votar no inquérito das fake news

Ministro Fachin manda recado a Bolsonaro ao votar no inquérito das fake news

Justiça
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira, 10, pela constitucionalidade do inquérito que investiga a divulgação de notícias falsas e ataques a ministros da Corte, desde que comprovado "risco efetivo à independência do Poder Judiciário". O magistrado é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de autoria do partido Rede Sustentabilidade, que questiona a legalidade da investigação. A sigla contesta o fato de o procedimento ter sido instaurado de ofício pelo presidente do STF, Dias Toffoli, ou seja, sem a provocação do Ministério Público. O partido reclamou também da indicação do ministro Alexandre de Moraes como relator da investigação, sem que tenha havido sorteio entre os magistrados, como ocorre normalmente.
Judiciário de Alagoas prorroga teletrabalho até 30 de junho

Judiciário de Alagoas prorroga teletrabalho até 30 de junho

Justiça
O Tribunal de Justiça de Alagoas e a Corregedoria-Geral da Justiça prorrogaram o regime de teletrabalho no Judiciário estadual até o dia 30 de junho. A medida consta no ato normativo conjunto nº 14, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (9). A prorrogação leva em conta o fato de Alagoas ainda apresentar curva crescente da Covid-19, tanto no que diz respeito ao número de contaminados quanto ao de mortos. O ato normativo nº 14 prorroga a vigência dos anteriores, também relacionados ao teletrabalho, e respeita o disposto no artigo 37 do Código de Organização Judiciária, que trata do recesso forense. O atendimento e as audiências presenciais nas unidades judiciárias de Alagoas estão suspensos desde o dia 20 de março, por conta da pandemia do novo coronavírus.