Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da empresa X Brasil Internet Ltda, feito no Inquérito (INQ) 4874, para que novas ordens judiciais envolvendo a plataforma X (antigo Twitter) sejam endereçadas diretamente à X Corp, estabelecida nos Estados Unidos. De acordo com o ministro, embora a X Brasil tenha alegado não ter responsabilidade pela gestão e administração da plataforma, não podendo garantir o cumprimento efetivo e apropriado das determinações judiciais, seu contrato social revela que a empresa é “elo indispensável” para que a rede social, desenvolvida no exterior, atinja adequadamente seus objetivos no Brasil. Em sua decisão, o ministro do STF afirma que a X Brasil atua na exposição e divulgação da rede social, o que inclui as mens

O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), determinou que o Sindicato dos Servidores de Fiscalização Agropecuária de Alagoas (Sinfeagro) e seus filiados se abstenham, imediatamente, de reduzir ou paralisar suas atividades de fiscalização agropecuária. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 60 mil para o sindicato e R$ 20 mil para o presidente da entidade. A decisão é desta terça-feira (9). O desembargador Fábio Ferrario também determinou o desconto em folha de pagamento dos dias decorrentes da paralisação ou redução dos serviços públicos, retroativo à data de 25 de março deste ano. O Estado de Alagoas, por meio da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), alegou que a atividade prestada é essencial

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná formou maioria de votos nesta terça-feira (9) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. Na sessão de hoje, o TRE atingiu placar de 4 votos a 2 para rejeitar ações do PT e PL para tirar Moro do cargo de senador. O último voto será proferido na sessão de hoje pelo presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson. O tribunal realiza a quarta sessão para julgar o caso. Até o momento, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz e Anderson Ricardo Fogaça votaram contra a cassação. Os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior se manifestaram a favor. Os advogados do PT e do PL afirmaram que vão recorrer ao Tribunal S

Indicado pelo presidente Lula (PT), o ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a abertura de inquérito para investigar o vice-presidente do PT, deputado federal Washington Quaquá (RJ). Quaquá deu um tapa no colega de Câmara Messias Donato (Republicanos-ES) em dezembro do ano passado. Zanin escreveu que as informações colhidas até o momento apontam "ilícito penal". "As diligências requeridas mostram-se necessárias para elucidar as condutas descritas no pedido de instauração do caderno investigatório, motivo pelo qual devem ser deferidas de imediato". O ministro atendeu aos pedidos feitos pela PGR (Procuradoria-Geral da República) na semana passada e notificou a PF (Polícia Federal) para que tome as medidas cabíveis. O inquérito tem duração inicial

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a soltura do ex-jogador de futebol Robinho. Na semana passada, a defesa de Robinho recorreu ao Supremo para tirar o ex-jogador da prisão. Ele foi preso no dia 21 de março, em Santos, para dar início ao cumprimento da pena de nove anos definida pela Justiça da Itália, onde o ex-jogador foi condenado pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. No parecer, a PGR afirma que não há ilegalidades na decretação da prisão, que foi executada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar no Brasil a sentença italiana contra Robinho. “Acontece que sua culpabilidade não é discutida no processo de homologação de sentenç

A Justiça Federal em Porto Alegre concedeu nesta segunda-feira (8) prazo de 72 horas para o Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestar sobre a resolução aprovada pelo órgão para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, quando há possibilidade de sobrevida do feto, e foi contestado em uma ação popular protocolada pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). O prazo para manifestação foi concedido pela juíza Paula Weber Rosito. O procedimento antecede a análise do caso. Conforme definição do CFM, o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez. “É vedada ao mé

O fechamento de casas psiquiátricas atingidas pelo afundamento do solo causado pela exploração de sal-gema, em Maceió/AL, tem agravado o sofrimento mental de pacientes alagoanos, especialmente porque atingiu o único hospital psiquiátrico público do Estado. Assim, buscando a imediata construção de um novo Complexo de Saúde Mental, que suceda o Hospital Escola Portugal Ramalho (HEPR), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizaram uma ação civil pública contra a Braskem, o Estado de Alagoas e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). As instituições querem que a Braskem adote todas as providências e ações necessárias para a construção de um novo Complexo de Saúde Mental qu