O deputado federal Paulão defendeu na Câmara dos Deputados o direito de rateio dos profissionais do magistério, em Alagoas, nos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação – Fundef.
Em discurso feito na tribuna da Câmara, Paulão lamentou que o Ministério Público Federal (MPF) tenha imposto um Termo de Ajuste Conduta (TAC) aos municípios alagoanos, para evitar que parte do dinheiro dos precatórios do Fundef seja rateado com os professores e demais trabalhadores da educação.
Disse o deputado que o entendimento do MPF no Estado foi superado após diversas ações judiciais vitoriosas, que foram impetradas pelo sindicato dos trabalhadores da educação de alagoas – o Sinteal.
– Manifesto, portanto, nesta tribuna o meu total apoio à luta do Sinteal, considerando que o debate agora se dá em torno da subvinculação dos recursos do Fundef. Isto é, que na forma da lei do fundo 60% dos recursos sejam gastos com a valorização dos profissionais. O processo de valorização consiste em melhorias salariais e incentivos ao trabalho dos profissionais da educação. – Destacou Paulão.
Na visão do deputado, o MPF e o Tribunal de Contas da União (TCU), “que se basearam na lei do Fundef para defender a aplicação em educação, desconhecem a mesma, no que concerne à previsão de subvinculação dos recursos para valorização profissional”.
Disse ainda o deputado que em Alagoas o Ministério Público tem tratado os recursos do Fundef como verbas indenizatórias e não como correção de um valor que era destinado para os fins específicos previstos na lei do Fundef, “ou seja, a manutenção e desenvolvimento da rede e a valorização do magistério”.
Por fim, Paulão hipotecou total solidariedade aos professores e trabalhadores da educação, considerando um direito justo a luta de todos pela valorização profissional e pelos recursos dos precatórios do Fundef estabelecidos em lei.