A Prefeitura de Maceió encaminhou, nesta terça-feira (26) à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que propõe zerar a incidência de juros, multas e atualização monetária, assim como reduzir o valor principal do débito tributário de todos os contribuintes maceioenses, inclusive quem estiver em Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar, originários de todos os tributos municipais e infrações à legislação aplicável.
Maceió é uma das primeiras cidades do Brasil a propor medidas administrativas mais impactantes para obtenção de receitas municipais diante das dificuldades enfrentadas na crise socioeconômica vivida na pandemia de Covid-19, com o estímulo ao recolhimento espontâneo de tributos devidos e não recolhidos em tempo ao Município.
Nos casos de pagamento à vista, o débito tributário consolidado sofrerá redução de 100% de multas, juros e atualização monetária e 30% do valor principal, bem como redução de 60% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.
Em caso de pagamento parcelado, limitado a cinco parcelas, o débito tributário consolidado sofrerá redução de 100% de multas, juros e atualização monetária; e de 40% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.
Anteriormente, por determinação do prefeito Rui Palmeira, outras 21 medidas tributárias já foram implantadas pela Prefeitura de Maceió para facilitar a vida do contribuinte e equilibrar as contas públicas como a extensão do prazo para recolhimento do IPTU em cota única com descontos aplicáveis, a postergação de datas de pagamento de tributos municipais e a suspensão de cobranças.
As dificuldades do Município se dão pelas quedas de receita de FPM e ICMS, e dos tributos municipais, cuja arrecadação caiu drasticamente em função da paralisação de grande parte dos setores econômicos do Município.
O Turismo, por exemplo, é um dos principais setores de arrecadação do Imposto sobre Serviço (ISS), que é o maior responsável pela arrecadação municipal.
Além disto, há as isenções com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos de imóveis, pessoas físicas e jurídicas localizados nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, afetados pela instabilidade de solo provocada pela atividade de mineração, segundo relatório do Serviço Geológico do Brasil (CPRM).