12 de dezembro de 2019Informação, independência e credibilidade
Política

Reforma da Previdência permitirá que Estados e municípios revoguem decisão

Também flexibilizou-se a regra de transição para mulheres que se aposentarem por idade.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao lado do preisdente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AM)

A proposta que permite estados e municípios aderirem à reforma da Previdência da União foi alterada nesta quarta-feira (23). Estados e municípios também passam por uma crise nas contas públicas, pressionadas com a alta nos gastos com aposentadorias e pensões.

O relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), criou um dispositivo para que governadores e prefeitos possam revogar a decisão de aderir à reestruturação das regras de aposentadorias e pensões. Além disso, flexibilizou-se a regra de transição para mulheres que se aposentarem por idade.

Jereissati apresentou uma nova versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que complementa a reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso. O principal objetivo da chamada PEC paralela é permitir que a medida seja estendida para servidores estaduais e municipais.

Para incentivar o ajuste fiscal nesses entes, tramita no Senado, com apoio do governo, uma proposta para que governadores e prefeitos possam replicar o endurecimento das regras previdenciárias para os servidores.

Bastaria a aprovação de um projeto de lei nas respectivas assembleias. Isso facilita o trabalho desses governantes, que não precisariam fazer a própria reforma.

No relatório apresentado nesta quarta, Jereissati cria a possibilidade de que estados e municípios revejam essa decisão. A revogação também seria por projeto de lei.

No entanto, Governadores e prefeitos não podem revogar a adesão quando faltarem 180 dias ou menos para o término do mandato. A ideia é evitar que um gestou deixa uma situação desfavorável para as contas públicas do sucessor.

Jereissati apresentou a nova versão da PEC paralela à CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Mas o texto deve ser votado somente em 15 dias.

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.