Os Ministérios Públicos Estadual de Alagoas (MPAL) e Federal (MPF) e as Defensorias Públicas do Estado (DPE/AL) e da União (DPU) consolidaram com a Braskem S/A uma Resolução, com a finalidade de disciplinar a execução do Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco.
Dentre as medidas adotadas está a ampliação da possibilidade de opção ao valor prefixado de R$ 81.500,00.
Buscando atender uma série de demandas de moradores, bem como encontrar uma solução mais rápida e reduzir o tempo das negociações, foi inserida na Resolução cláusula estendendo a possibilidade de indenização no valor de R$ 81.500,00 para as demais áreas de criticidade nos bairros do Bom Parto, Bebedouro, Mutange e Pinheiro, já abrangidas no Termo de Acordo, assim, os atingidos passam a poder optar pelo mesmo valor inicialmente destinado apenas aos moradores da Encosta do Mutange.
Com a Resolução formalizada na tarde desta quinta-feira, dia 30 de janeiro, na sede do Ministério Público Federal em Alagoas, os moradores dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, cujos imóveis estão classificados como de maior risco de colapso, segundo o Mapa de Setorização de Danos e Linhas de Ações Prioritárias (Mapa de Risco), também poderão optar pelo valor de R$ 81.500,00.
Ressalta-se que se trata de oferta FACULTATIVA, que abrange tanto danos morais como danos materiais, cujo trâmite é mais célere em razão da desnecessidade de avaliação do valor real do imóvel e de aferição individualizada dos danos morais.
Sendo assim, o morador pode recusar a oferta fechada e se submeter ao fluxo ordinário da compensação, conforme termo de acordo firmado.
Por fim, destaque-se que quaisquer moradores podem, a qualquer tempo, caso não tenham interesse no acordo firmado pelas instituições, ajuizar suas ações individualmente, conforme Cláusula 55 do Termo de Acordo.