CPI da Covid-19 em Alagoas conclui relatório e sugere denúncia de ex-secretário
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Alagoas que apurou a conduta do governo estadual durante a pandemia de Covid-19 concluiu o relatório final nesta semana. O texto recomenda o envio dos autos ao Ministério Público com destaque para a sugestão de denúncia contra um ex-secretário estadual de Saúde.
Instalada em 2022, a CPI ouviu dezenas de depoentes e analisou contratos, notas fiscais e pareceres técnicos ao longo de mais de dois anos. Os trabalhos foram marcados por sucessivas prorrogações de prazo e por embates entre a oposição, autora do requerimento, e a base governista, que tentou diversas vezes adiar a votação final.
O documento, com aproximadamente 800 páginas, lista indícios de sobrepreço em contratos, falhas no planejamento de aquisição de insumos e omissões diante do avanço da doença. Parlamentares avaliam que o relatório representa um divisor de águas para a história política recente de Alagoas e reabre o debate sobre os mecanismos de controle da gestão pública em situações de emergência.
Origens e composição da comissão
A CPI foi criada a partir de requerimentos apresentados por deputados estaduais da oposição, que apontavam indícios de mau uso de recursos públicos e falhas estruturais na condução da pandemia. Com apoio de parlamentares dissidentes da base aliada, a comissão foi instalada no início de 2022, com prazo inicial de 120 dias, posteriormente prorrogado por quatro vezes.
A composição reuniu nove titulares e nove suplentes, distribuídos entre diferentes partidos. A presidência ficou com um deputado da oposição, e a relatoria foi entregue a um parlamentar da base governista, o que, na avaliação de analistas, ajudou a conferir mais equilíbrio ao processo. Os membros chegaram a convocar suplentes durante a fase de oitivas para garantir quórum em momentos de tensão política.
Principais indícios de irregularidades
Ao longo dos trabalhos, os investigadores reuniram indícios consistentes de sobrepreço em contratos de aquisição de insumos hospitalares, atrasos na entrega de equipamentos de proteção individual e suspeita de direcionamento em processos de dispensa de licitação. O relatório também destaca que unidades hospitalares improvisadas funcionaram por meses com estrutura deficitária, mesmo após alertas técnicos internos.
A CPI ainda questionou compras emergenciais de testes rápidos e medicamentos sem cobertura contratual detalhada. Para os parlamentares, faltaram documentos comprobatórios da real necessidade de cada aquisição. As irregularidades somam, segundo estimativas do próprio relatório, um prejuízo aproximado de R$ 180 milhões aos cofres estaduais, sem considerar valores ainda em apuração.
O ex-secretário no centro das apurações
O ex-secretário estadual de Saúde, que comandou a pasta no período mais agudo da pandemia, foi apontado como principal responsável político e administrativo pelas decisões questionadas. Os investigadores sustentam que ele assinou ou chancelou contratos sem a análise técnica adequada e desconsiderou recomendações do Conselho Estadual de Saúde.
Em sua defesa, o ex-secretário alegou que todas as decisões foram tomadas em caráter emergencial e submetidas ao comitê de crise criado pelo governo. Afirmou também que o mundo inteiro enfrentava escassez de suprimentos e que erros pontuais não configuram improbidade. A CPI entendeu, ao contrário, que as falhas foram sistemáticas e estruturais, e esse entendimento pesou na sugestão de denúncia.
Reações políticas em Maceió e na Assembleia
A aprovação do relatório provocou reação imediata da base governista, que classificou o documento como parcial e anunciou a apresentação de votos em separado. Líderes do governo estadual defenderam a lisitude da gestão da pandemia e atribuíram eventuais falhas à conjuntura nacional, marcada por desabastecimento global de insumos médicos.
A oposição comemorou o resultado e prometeu pressionar o Ministério Público para que as apurações avancem com celeridade. Movimentos sociais e entidades representativas de profissionais de saúde também se manifestaram pedindo transparência nos desdobramentos. O presidente da CPI disse, em coletiva, que o objetivo do trabalho é responsabilizar quem eventualmente tenha agido com dolo ou fraude, e não criminalizar a gestão como um todo.
Encaminhamentos ao Ministério Público e aos órgãos de controle
Com a conclusão dos trabalhos, a próxima etapa é o envio do relatório ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União. Caberá ao MP avaliar a abertura de inquéritos civis e criminais, considerando os indícios de peculiar, fraude em licitação e prevaricação identificados ao longo da investigação. Paralelamente, o cenário econômico do estado também passou por transformações, e o desemprego em Alagoas caiu pelo terceiro mês seguido, segundo números do IBGE.
Advogados e juristas ouvidos pelo É ASSIM lembram que o relatório parlamentar, por si só, não tem força de acusação e funciona como peça de informação que subsidia o trabalho do Ministério Público. Mesmo assim, o conteúdo costuma influenciar decisões judiciais, sobretudo quando reúne provas documentais consistentes e depoimentos convergentes.
Para dimensionar o trabalho realizado, os dados a seguir aproximam a CPI alagoana da CPI da Covid instalada no Senado Federal.
| Aspecto | CPI da Covid no Senado | CPI da Covid em Alagoas |
|---|---|---|
| Período de funcionamento | 2021 a 2022 | 2022 a 2024 |
| Parlamentares titulares | 11 senadores | 9 deputados estaduais |
| Oitivas realizadas | cerca de 60 | cerca de 42 |
| Indiciados principais | ex-ministro e auxiliares | ex-secretário estadual |
| Encaminhamentos principais | STF, MPF e TCU | MPE, MPF e TCE |
| Foco da investigação | gestão federal da pandemia | contratos estaduais e emergenciais |
A leitura dos dados permite dimensionar o esforço da Assembleia Legislativa de Alagoas, que, com menos membros e em prazo mais longo, conseguiu aprofundar contratos locais que muitas vezes passam despercebidos nas investigações nacionais. A comparação também evidencia que cada esfera de governo respondeu de forma distinta à pandemia, com diferentes graus de responsabilização.
Recomendações para o sistema de controle
A experiência da CPI da Covid-19 em Alagoas deixou aprendizados importantes para gestores, parlamentares e órgãos de controle. Pesquisadores da Universidade Federal de Alagoas e entidades de classe já propõem medidas para evitar que novas crises sanitárias sejam marcadas por gestão opaca de recursos públicos.
A seguir, uma lista de recomendações que poderiam ser incorporadas ao ordenamento estadual para fortalecer a transparência e o controle social sobre gastos emergenciais.
- Implantar painel público de contratos emergenciais, com atualização em tempo real e categorização por tipo de despesa.
- Criar auditoria independente específica para acompanhar gastos durante crises sanitárias e ambientais.
- Fortalecer o Conselho Estadual de Saúde, garantindo autonomia, dotação orçamentária própria e poder de convocação.
- Tipificar critérios técnicos objetivos para decretação de Situação de Emergência em Saúde Pública.
- Ampliar o acesso da sociedade civil a documentos preparatórios de grandes compras governamentais, antes da formalização dos contratos.
- Institucionalizar comitês técnicos permanentes com participação de universidades e conselhos profissionais.
- Definir prazo máximo para conclusão de CPIs, evitando prolongamentos que comprometam a efetividade dos trabalhos.
A repercussão do período mais agudo da crise sanitária sobre outras áreas da vida alagoana, como o esporte regional, pode ser acompanhada na editoria de esportes do É ASSIM, que tem dedicado atenção especial à crise nos clubes da região.