O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a criminalização da homofobia. Segundo ele, esta deve ser considerada um tipo de racismo e que a Lei do Racismo deve ser aplicada até que o Congresso Nacional aprove uma medida específica sobre o caso. O julgamento continua nesta quinta-feira (21).
Em seu voto, que na íntegra tem 155 páginas, o decano da corte também afirmou que o crime de racismo não se aplica apenas à população negra, valendo para todas as pessoas que sejam descriminadas.
“Sempre que um modelo de pensamento fundado na exploração da ignorância e do preconceito põe em risco a preservação dos valores da dignidade humana, da igualdade e do respeito mútuo entre pessoas, incitando a prática da discriminação dirigida a comunidades exposta ao risco da perseguição e intolerância, mostra-se indispensável que o Estado ofereça a proteção adequada aos grupos hostilizados”. Celso de Mello, ministro do STF.
Ele é o relator de uma das duas ações sobre a criminalização da homofobia e após a conclusão de seu voto, o julgamento foi suspenso e será retomado hoje, com o voto do ministro Edson Fachin, relator da segunda ação sobre o tema. Em seguida, votam os outros nove ministros do Supremo.
A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26 tramita no STF desde 2013. Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta.
Feliciano e Maia
A depender do resultado, a LGBTfobia será tipificada no código penal e terá o mesmo peso que o crime de Racismo. Com isso, o pastor Silas Malafaia e Marco Feliciano, também pastor e deputado federal (PODE-SP) já teme não usar mais da desculpa da religião para destilar seu discurso de homofobia. Nas redes sociais, eles dizem que a ADO 26 ataca a “liberdade religiosa”:
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Pela liberdade de expressão e liberdade religiosa! Não à ADO 26, a nova versão do PLC 122.
A ação a ser julgada foi protocolada pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013. “Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra”, diz o texto de justificativa.