O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu nesta quinta-feira (26) os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que criava limitações ao acesso a informações em meio às restrições de servidores durante a crise do coronavírus.
Moraes afirma que a norma assinada pelo presidente “não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação”.
“Pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade”. Alexandre de Moraes, ministro do STF.
O ministro atendeu a um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que argumentava que a medida “limitaria o direito à informação, à transparência e à publicidade”.
A medida de Bolsonaro desobrigava temporariamente órgãos da administração pública de responder parte de pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação.
O texto havia sido editado na noite de segunda-feira (23) e suspendia prazos de atendimento às solicitações de dados e documentos em órgãos cujo pessoal estivesse submetido a quarentena, teletrabalho ou regimes equivalentes e que, necessariamente, dependessem de acesso presencial do servidor que fosse analisá-las.
Críticas de Paulão
A MP de Bolsonaro foi considerada pelo deputado federal Paulão (PT-AL), como uma censura à imprensa “diante dos atos atabalhoados” neste momento.
Destacou que a censura à imprensa é um ato que afronta os direitos da cidadania “e inequivocamente a democracia brasileira. Só quem tem algo a esconder atua desta forma”.
Segundo ele, como se não bastasse toda incompetência e incapacidade para comandar o País, sobretudo neste momento difícil da vida para todos os brasileiros, Jair Bolsonaro, agora edita uma medida provisória que censura a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Pela LAI, todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.
Para o deputado Paulão, Bolsonaro dá uma demonstração inequívoca de que não valoriza a transparência e nem quer que haja fiscalização sobre os atos de seu governo, “principalmente por parte da imprensa”.