29 de março de 2024Informação, independência e credibilidade
Brasil

STJ autoriza aposentados a pedirem revisão de aposentadoria

Decisão é válida para quem se aposentou a partir de 1999, mas o governo manda AGU recorrer

Aposentados vão poder recorrer dos valores da aposentadoria

Os aposentados que não concordaram com os valores da aposentadoria que recebem vão poder recorrer na esfera judicial. Foi o que  decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão tomada na quarta-feira, 11, permite a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedir a chamada “revisão da vida toda” de seu benefício.

Por essa decisão, quem se aposentou a partir de 1999 poderia solicitar um novo cálculo do valor com todas as remunerações recebidas, inclusive as anteriores a julho de 1994, hoje excluídas da base de cálculo.

Mas, o governo Bolsonaro determinou a Advocacia-Geral da União (AGU) para recorrer da decisão judicial.

Segundo a AGU, o INSS possui estudos sobre eventuais impactos de uma decisão que permita a inclusão das remunerações anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício. “Contudo, diante do cenário atual, será avaliada a necessidade ou não de atualização”, disse. O órgão não detalhou as cifras envolvidas.

Pelas regras vigentes, o cálculo dos benefícios do INSS levam em conta apenas as remunerações em reais, recebidas a partir de julho de 1994. Salários anteriores eram recebidos em outras moedas e, portanto, excluídos da base de cálculo.

Os segurados entendem que essa regra acabou sendo prejudicial em alguns casos. “Muitas pessoas tiveram as maiores contribuições antes de julho de 1994 e isso ocasionou um enorme prejuízo. Com a decisão do STJ, os processos que estavam parados poderão voltar a ser analisados.

“Há pelo menos 1.927 ações com esse tipo de pedido, mas o número deve ser maior, já que a maioria dos tribunais e das varas federais não informa o total de casos paralisados sobre o tema”, afirma o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário.

Segundo apurações, há no governo a percepção de que, caso a revisão fosse para todos, alguns segurados poderiam ver o valor de seu benefício diminuir, principalmente se os salários da época fossem baixos. No entanto, caso a decisão pretenda beneficiar apenas aqueles que pedirem a revisão, o impacto para as contas públicas poderia ser bilionário.

A intenção do governo é rediscutir o tema no STF, onde já há um recurso extraordinário admitido com repercussão geral – ou seja, a tese firmada pelos ministros nessa ação valerá em todo o território nacional.