29 de março de 2024Informação, independência e credibilidade

Tag: Justiça

Procurador que ligou ‘índio que não gosta de trabalhar’ à escravidão é afastado

Brasil
A Corregedoria Nacional do Ministério Público decidiu afastar do cargo de ouvidor-geral do MP-PA (Ministério Público do Estado do Pará) o procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva. Ele foi afastado por conta de falas consideradas racistas durante palestra proferida para universitários de direito, em novembro de 2019, afirmando que 'nós tenhamos dívida nenhuma com quilombolas'. "Nenhum de nós aqui, se você for ver sua família há 200 anos atrás [sic], tenho certeza que nenhum de nós trouxe um navio cheio de pessoas da África para ser escravizadas aqui. E não esqueçam, vocês devem ter estudado História, que esse problema da escravidão aqui no Brasil foi porque o índio não gosta de trabalhar, até hoje. O índio preferia morrer do que cavar mina, do que plantar pros portugueses. O
Celso de Mello: Bolsonaro não está à altura do cargo

Celso de Mello: Bolsonaro não está à altura do cargo

Justiça
Celso de Mello, ministro decano do STF (Supremo Tribunal Federal, afirmou que a conclamação do presidente Jair Bolsonaro para ato contra a corte e o Congresso, "se confirmada", 'não está à altura do cargo'. Além disso, é considerado um crime de responsabilidade, passível de pena de perda do cargo; um impeachment. Esta foi uma reação à informação de que Bolsonaro enviou vídeos em grupos de WhatsApp que conclamam a população a ir às ruas no dia 15 de março protestar contra o STF. Confira a declaração por escrito completa que o ministro enviou à Folha: "Se confirmada, revela a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de Poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura d

Órgãos de Controle proíbem rateio do Fundef a professores

Alagoas
Os prefeitos não podem fazer o rateio do Fundef enquanto a questão não for totalmente definida pelo STF. Até isso acontecer vale a decisão do TCU ratificada pelos demais órgãos de controle. Este é o resultado da reunião técnica que aconteceu na manhã desta quarta-feira (19), na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Com o objetivo de esclarecer detalhes sobre os precatórios do FUNDEF, que tem sido motivo de inúmeras reuniões ao longo dos últimos quatro anos, como também de manifestações sindicais, a AMA convidou os órgãos para ter um posicionamento definitivo sobre a situação. É com este embasamento técnico que será realizada a segunda reunião com o Sindicato dos professores e a comissão do Fundef. Os prefeitos não são contra o pagamento e não reconhecem essa dívida. São, sim

Justiça manda Equatorial suspender cortes de energia indevidos em Pilar

Justiça
A juíza Renata Malafaia Vianna, titular da Comarca de Pilar, determinou que a empresa Equatorial Alagoas suspenda os cortes de energia realizados em desacordo com a legislação no município, sob pena de multa de R$ 50 mil por corte. A decisão foi proferida nesta terça-feira (18). A magistrada atendeu a uma ação civil pública impetrada pelo Município de Pilar após denúncias de que a empresa estaria descumprindo a Lei Municipal n° 736 / 2019, a qual proíbe os cortes de energia elétrica, por motivo de atraso no pagamento das faturas, de serem realizados nas sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas ou vésperas em que, por determinação civil ou religiosa, forem suspensos os serviços bancários. Leia mais Vídeo: Nova discussão mostra animosidade entre Equatorial e clientes Vídeo: M

Toffoli mantém decisão para que 90% dos petroleiros trabalhem na greve

Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve hoje (12) a decisão do ministro Ives Granda Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que na semana passada determinou aos petroleiros que mantenham 90% dos trabalhadores em serviço durante greve da categoria. A Petrobras e os petroleiros protagonizam um embate jurídico em torno da legalidade da greve, que nesta quarta-feira (12) entra em seu 12° dia. Segundo boletim divulgado ontem (11) pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), a adesão ao movimento paredista alcança 102 unidades da petroleira estatal, em 13 estados. Em uma de suas frentes jurídicas, a Petrobras recorreu ao Supremo para derrubar uma decisão da Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do TST, que em 31 de janeiro
Conselheiros tutelares de Maceió serão empossados na segunda-feira

Conselheiros tutelares de Maceió serão empossados na segunda-feira

Justiça
Os conselheiros tutelares que foram eleitos em Maceió tiveram sua convocação publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (12). O texto surge logo depois que a justiça suspendeu a liminar que impedia a posse. Na publicação consta que os conselheiros tomem posse no cargo e exerçam suas funções de forma imediata. A solenidade de posse está marcada para a próxima segunda-feira (17), no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Entre eleitos e reeleitos, 50 conselheiros aguardam a nova data da posse, que originalmente deveria ter ocorrido no dia 10 de janeiro. Após um processo eleitoral em Maceió tumultuado, houve um pedido de anulação feito pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL), que ainda vai se manifestar no momento em que adotar uma
Presidente do TJ suspende liminar que proibia posse de novos conselheiros tutelares

Presidente do TJ suspende liminar que proibia posse de novos conselheiros tutelares

Justiça
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Airan, suspendeu a liminar que proibia a posse dos novos conselheiros tutelares de Maceió, eleitos em outubro do ano passado. A decisão foi proferida no último dia 7. A liminar havia sido concedida em janeiro deste ano pela 28ª Vara Cível da Capital, atendendo a pedido do Ministério Público de Alagoas. Segundo o MP/AL, a eleição para conselheiros tutelares teve irregularidades, como mesários tomando decisões em desacordo com o edital, urnas que teriam chegado ao local de votação atrasadas, entre outras. De acordo com o presidente do TJAL, as impugnações à votação e às questões relativas às urnas deveriam ter sido feitas perante a Comissão Eleitoral no momento da votação, antes do depósito da cédula na urna e antes de s
Promotorias querem revogação da nomeação de cunhada do prefeito de União

Promotorias querem revogação da nomeação de cunhada do prefeito de União

Justiça
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou, nesta sexta-feira (7), uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Rimelc Lins de Albuquerques Pontes, que atualmente ocupa um cargo de biomédica na Prefeitura de União dos Palmares. Ela foi nomeada para a função em 2005, após ter se submetido a concurso público, porém, como foi classificada apenas na nona colocação, não teria direito a assumir a vaga, uma vez que existiam apenas duas disponíveis. Apesar disso, o cunhado de Rimelc, então vice-prefeito e, atualmente, gestor do município, Areski Damara Omena de Freitas Júnior, assinou o seu ato de nomeação de servidora efetiva. A ACP foi proposta pelos promotores de justiça Carlos Davi Lopes e Adilza Inácio de Freitas, titulares, respectivamente, das

Justiça rejeita denúncia contra Glenn Greenwald

Justiça
A Justiça Federal rejeitou a denúncia por associação criminosa, interceptação de comunicações e invasão de dispositivo informático apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) contra o jornalista Glenn Greenwald, um dos fundadores do site The Intercept Brasil. O processo corre sob sigilo de Justiça. No texto da decisão proferida hoje, o juiz Ricardo Augusto Leite, substituto da 10ª Vara Federal do DF, afirma que deixa de receber "por ora" a denúncia contra o jornalista, mas classifica que seu comportamento "possui relevância no campo jurídico" e que pode ser interpretado, por analogia, como "supressão de documento" ou "frustração da persecução penal'. O jornalista considerou a denúncia uma tentativa óbvia de atacar a liberdade de imprensa livre. E afirmou que a acusação é um
MPE é contra decisão de anular promoções dos PMs de Alagoas

MPE é contra decisão de anular promoções dos PMs de Alagoas

Justiça
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) interpôs nove agravos internos contra as decisões da Presidência do Tribunal de Justiça, que, aplicando entendimento firmado no acórdão aprovado pela Corte em dezembro de 2019, negou provimento aos recursos interpostos por policiais militares que pleiteavam centenas de promoções concedidas à categoria. O procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, requereu que o presidente do Poder do Judiciário reforme suas decisões, permitindo que os PMs possam ser promovidos, conforme decisão de 1ª instância, ou leve os recursos dos militares a julgamento pelo pleno do TJAL, conforme determina a legislação. Dentro dos agravos que foram interpostos, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque destacou que a decisão do Trib