Excludente de ilicitude, Ágatha e o padeiro morto por PM em Maceió
Por 9 votos contra 5, grupo de trabalho da Câmara dos Deputados derrubou na quarta-feira (25), o excludente de ilicitude proposto no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Previsto no Código Penal, o excludente de ilicitude define casos em que a prática de um ato ilegal não deve ser considerada crime, seja por estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Na prática, estão exemplos como dirigir sem CNH para levar um doente grave ao hospital, ou um policial matar para impedir um assassinato.
Logicamente, a sociedade como um todo não acredita que policiais estejam dispostos a atirar em inocentes. Isso não tem nenhum sentido e nem mesmo está em discussão.
E apesar de boa parte defender a morte de c