Com a manifestação do ministro Luiz Fux, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de seis votos a favor de que órgãos de controle, como a Receita e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), possam repassar ao Ministério Público, sem autorização judicial, informações sobre transações suspeitas ligadas a investigações criminais.
O presidente da corte, Dias Toffoli, porém, defendeu a imposição de regras mais restritas para o compartilhamento dos dados, como a proibição de relatórios “por encomenda” dos investigadores e a ressalva de que as informações do Coaf não valem isoladamente como prova.
Toffoli foi até o momento o único dos seis ministros que já votaram a impor restrições. Com isso, ainda não estão definidos os limites do compartilhamento de informações, apesar de já haver aval para o repasse, sem aval da Justiça, de informações sobre suspeitas de crimes.
A necessidade de autorização judicial para o envio de dados do Coaf embasou, em julho, a decisão do presidente do STF de suspender investigações em todo o país, como a que atinge o senador Flávio Bolsonaro (sem partido), filho do presidente Jair Bolsonaro (também sem partido). O voto de Toffoli neste julgamento, portanto, representa uma mudança de entendimento do ministro.
Além de Fux e Toffoli, já votaram Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Após o voto de Fux o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã, às 14h. Ainda faltam os votos dos outros cinco ministros que compõem o Supremo.
Flávio Bolsonaro
A investigação contra Flávio Bolsonaro está paralisada desde julho, por decisão do presidente Dias Toffoli, que suspendeu todas as investigações do país que tivessem usado dados sigilosos enviados pela Receita, pela UIF ou pelo Banco Central, sem autorização judicial.
Até o momento, os foram favoráveis ao envio de informações pela UIF ao Ministério Público, mas detalhes sobre as regras defendidas pelos ministros para esse compartilhamento podem permitir que a defesa de Flávio continue contestando as investigações contra o senador na Justiça.
A defesa de Flávio tem usado os seguintes argumentos para contestar as investigações:
- Os dados enviados pelo Coaf na prática representam uma quebra de sigilo bancário, pelo nível de detalhamento das transações.
- O Ministério Público pediu informações ao Coaf por e-mail, o que seria irregular.
- O Ministério Público pediu ao Coaf que apurasse mais informações junto aos bancos, o que também representaria uma quebra de sigilo.
A investigação contra o senador corre sob sigilo, mas informações sobre recursos da defesa já foram tornadas públicas em decisões de ministros do STF sobre o caso.
Responsável pelas investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) afirmou que a apuração cumpriu “rigorosamente” a legislação.